Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de opo...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q3740109 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e de não sofrer discriminação.

Sobre a plena capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Casar-se e constituir união estável é direito da pessoa com deficiência.

Exercer direitos sexuais e reprodutivos é garantido em igualdade de condições com as demais pessoas.

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar é direito assegurado.

A esterilização compulsória é permitida mediante autorização judicial e laudo médico especializado.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas é direito da pessoa com deficiência.

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