O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de incl...
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Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811757
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de
inclusão – Lei nº 13.146/2015 – trouxe em seu artigo 85
a regra geral dos efeitos da curatela. Assinale a
alternativa correta, de acordo com o previsto no texto
legal: