Assinale a alternativa INCORRETA: A deficiência não afeta a...

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Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

casar-se e constituir união estável;

exercer direitos sexuais e reprodutivos;

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

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