Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.14...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184443 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser exclusivamente médica, realizada por equipe designada pelo SUS, considerando os impedimentos físicos ou mentais da pessoa.

A pessoa com deficiência pode ser submetida compulsoriamente a tratamento médico ou psicológico, desde que haja autorização judicial e parecer técnico de equipe multiprofissional.

A curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo proporcional às necessidades e limitada no tempo, sempre que possível.

A deficiência retira da pessoa a plena capacidade civil para exercer direitos reprodutivos, adotar ou constituir união estável, sendo admitida a restrição por decisão judicial fundamentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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