Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento prioritário.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a quem incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas?

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Art. 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A despeito de os Estatutos da Criança e do Adolescente (art. 12) e da Pessoa com Deficiência (art. 22) assegurarem à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência o direito de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, ou por acompanhante ou atendente pessoal, durante a internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que quando restar comprovado que estes dispositivos legais não lhes promovem a preservação do melhor interesse, é possível a sua restrição.
II. A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, ao passo que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, e, não existindo lei federal sobre as normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades locais.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7028, por unanimidade, julgou procedente o pedido; e, firmou a tese de que é inconstitucional a lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, o exame médico-hospitalar; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
IV. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, que compreende: a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; a destinação privilegiada de recursos públicos; a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas; o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; o recebimento de restituição de imposto de renda; e, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
V. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E, se no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento prioritário.

A promoção da inclusão da pessoa com deficiência nas organizações é um princípio que combina aspectos legais e de gestão de pessoas, buscando garantir igualdade de oportunidades e valorização da diversidade. Com base na Lei nº 8.213/1991, que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a opção que apresenta uma prática efetiva de inclusão no ambiente de trabalho.

De acordo com a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, consideram-se direitos da pessoa com deficiência:
1. Igualdade de oportunidades;
2. Não sofrer nenhum tipo de discriminação;
3. Ser protegido de toda forma de negligência e violência.
4. Atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1. A educação inclusiva deve ocorrer em ambientes distintos, para garantir atendimento especializado.
2. O atendimento educacional especializado é complementar e não substitutivo ao ensino regular.
3. A Lei assegura o direito à educação em igualdade de condições com os demais alunos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a educação deve ocorrer, preferencialmente, em ambientes inclusivos, garantindo o direito à aprendizagem de pessoas com deficiência junto aos demais alunos.
( ) O atendimento educacional especializado ocorre, preferencialmente, fora da escola regular, com caráter substitutivo.
( ) A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) A Lei nº 13.146/2015 prevê que os sistemas educacionais devem garantir formação adequada aos profissionais da educação para o atendimento inclusivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, uma pessoa surda acompanha atentamente o pronunciamento de um deputado, enquanto o intérprete de Libras realiza a interpretação simultânea.
Nesse contexto, assinale a opção que está de acordo com reconhecimento legal da Libras. 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, entre outros, colocar a pessoa com deficiência a salvo de toda forma de:

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) institui algumas garantias à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para garantir sua vivência de forma independente e visando exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Considerando a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um modelo normativo robusto baseado na igualdade de oportunidades e na vedação ampla de discriminação, reconhecendo que tanto ações quanto omissões podem comprometer direitos fundamentais. Esse marco reforça a obrigação de eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena na sociedade. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A proteção contra discriminação só se aplica a instituições públicas, não alcançando entidades privadas.
(__)A pessoa com deficiência é obrigada a participar de políticas afirmativas sempre que instituídas pelo Estado.
(__)A recusa de adaptações razoáveis constitui mera infração administrativa e não se enquadra como discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Título IV (Da Ciência e Tecnologia) da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), visando a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a sua inclusão social, o poder público deve fomentar:

I. o desenvolvimento científico;
II. a pesquisa e a inovação;
III. capacitação tecnológica.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades em diversas esferas sociais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A capacidade civil da pessoa com deficiência é restringida de forma automática caso haja impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.
(__)A Lei nº 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial para a avaliação da deficiência, considerando fatores ambientais, sociais e pessoais, além das limitações funcionais.
(__)A acessibilidade prevista no Estatuto inclui adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva, devendo ser garantida em espaços públicos e privados de uso coletivo.
(__)O Estatuto proíbe toda forma de discriminação, prevendo sanções legais e assegurando o direito ao exercício de autonomia, inclusive para a tomada de decisões relacionadas à vida privada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando os conceitos definidos no art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir:

I. Acessibilidade refere-se às condições de alcance e uso, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, transportes, informações, comunicações e demais serviços, tanto públicos quanto privados de uso coletivo.
II. Desenho universal consiste na criação de produtos, ambientes e serviços destinados a atender todas as pessoas, sem necessidade de adaptações posteriores, podendo incluir recursos de tecnologia assistiva.
III. Tecnologia assistiva corresponde ao conjunto de produtos, dispositivos, metodologias e práticas voltados a ampliar a autonomia, a funcionalidade e a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fita com desenhos de: