A Lei n.º 13.146/2015, em consonância com a Convenção sobre ...

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Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Educação Especial |

Q4407839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, alterou o direito à educação da pessoa com deficiência a partir da perspectiva inclusiva centrada na remoção de barreiras, na oferta de apoios e na vedação de práticas discriminatórias. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

O AEE integra o conjunto de apoios assegurados pela lei, devendo ser ofertado com o repasse dos custos adicionais às famílias, em conjunto com os demais recursos de acessibilidade necessários à participação escolar.

O profissional de apoio escolar limita-se aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, sendo impedido de participar de atividades de cunho pedagógico, mesmo que o estudante necessite.

O Poder Público deve assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sendo proibida às instituições privadas de ensino a cobrança ou valores adicionais pela oferta de apoio educacional especializado ou recursos de acessibilidade.

A educação bilíngue para a pessoa surda fica direcionada às escolas e classes bilíngues, como oferta facultativa na educação infantil.

O AEE deve ser direcionado a classes e escolas especiais, condicionando sua implementação à avaliação biopsicossocial.

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