A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Eletricista |

Q4401366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) protege a pessoa com deficiência contra qualquer forma de discriminação. De acordo com a Lei, constitui discriminação em razão da deficiência:

Distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

Atendimento prioritário em órgãos públicos e instituições financeiras.

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