A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) es...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q4397995 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece conceitos que orientam a aplicação das medidas destinadas à promoção da igualdade e à garantia de direitos. Entre esses conceitos, está o de adaptação razoável, que consiste em:

Ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.

Alterações amplas e universais realizadas nos espaços públicos, de maneira a dispensar a análise de necessidade específica de cada caso.

Medidas voltadas exclusivamente à eliminação de barreiras arquitetônicas existentes em prédios públicos, sempre que houver pessoa com deficiência entre seus usuários.

Soluções padronizadas e obrigatórias para ambientes e serviços destinadas ao atendimento das pessoas com deficiência, desde que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

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