Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso - Página 2

Q4407803

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Formação de Docentes |

Q4407803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma situação hipotética, uma professora opina que a presença de estudantes com deficiência em turmas regulares prejudica o ritmo de aprendizagem dos demais alunos. A partir da legislação vigente sobre a Inclusão Escolar, em especial a Lei Federal n.º 13.146/2015, é correto afirmar que a opinião da docente:

A

é compatível com os princípios gerais da educação inclusiva.

B

confirma a norma que aponta a inclusão escolar apenas para estudantes com deficiência leve.

C

afronta a prerrogativa docente de solicitar transferência em caso de prejuízo comprovado aos demais.

D

condiz com a legislação, que prevê turmas separadas como regra geral.

E

desconsidera o direito à educação inclusiva e os benefícios que ela traz.

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Q4403991

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403991 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione os documentos obrigatórios e individualizados de natureza pedagógica da Educação Especial Inclusiva da COLUNA I com seus principais aspectos e características da COLUNA II.

COLUNA I
1. Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE 2. Plano Educacional Individualizado - PEI

COLUNA II
( ) Deve conter as medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, quando indicadas pelo estudo de caso.
( ) Deve conter a avaliação da necessidade de oferta de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete de Libras e guia-intérprete.
( ) Deve conter as demandas para formação em Educação Especial Inclusiva e para acionamento da rede de proteção social, quando for o caso.
( ) Deve conter as atividades a serem desenvolvidas em Sala de Recursos ou em outros espaços organizados para o AEE, e a sua articulação com o professor regente e demais profissionais da unidade escolar da educação básica, nos diferentes espaços.

Assinale a sequência correta.

A

1 1 2 2

B

2 1 1 2

C

1 2 1 1

D

2 2 1 2

E

1 2 2 1

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Q4403956

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403956 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica, graduação e pós-graduação devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
III. Incumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403955

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403955 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e o regime de colaboração entre os entes federativos na organização dos sistemas de ensino, previsto no art. 211, integram o regime constitucional da educação brasileira. Considerando a necessidade de implementação da educação inclusiva nas universidades públicas federais, em especial no que tange ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à eliminação de barreiras, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades é absoluta e ilimitada, razão pela qual as instituições federais de educação superior não estão obrigadas a observar as diretrizes nacionais de educação especial, podendo definir autonomamente se ofertarão ou não o AEE aos estudantes com deficiência.

B

O regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios abrange a necessidade de assegurar “a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório”, mas essa colaboração não se estende ao ensino superior, que é de competência exclusiva da União, não se sujeitando, portanto, às diretrizes de equidade estabelecidas para a educação básica.

C

A autonomia universitária, embora seja um princípio constitucional, não afasta a observância dos direitos fundamentais, das políticas públicas nacionais de educação inclusiva e das normas gerais de acessibilidade, de modo que as universidades federais devem implementar o AEE por meio de núcleos de acessibilidade e integrar a educação especial ao seu projeto político-pedagógico, sob pena de violação ao dever estatal de garantia do direito à educação.

D

Na legislação, ao estabelecer que “a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular”, entendese que a educação superior pública não está submetida à mesma prioridade, podendo as universidades federais direcionar recursos e esforços prioritariamente para o ensino, a pesquisa e a extensão, em detrimento da oferta de ações afirmativas para pessoas com deficiência.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, princípio a ser obedecido pelas universidades, é norma de eficácia contida, que depende de regulamentação infralegal para produzir efeitos, razão pela qual, na ausência de lei específica, as universidades podem optar por não integrar a extensão como componente obrigatório de suas atividades inclusivas.

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Q4403954

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403954 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original e nas redações conferidas pelas emendas constitucionais, estabelece princípios, garantias e deveres do Estado em relação à educação. Considerando a Constituição, bem como a interação com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que significa que, uma vez oferecida a vaga na escola comum, o Estado fica desobrigado de prover qualquer atendimento complementar, pois a preferência legal se converte em exclusividade.

B

A Constituição estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo, nessa faixa etária, a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, devendo o poder público assegurar essa obrigatoriedade também aos estudantes com deficiência, sem possibilidade de exclusão ou postergação de matrícula.

C

O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola deve ser interpretado em sua acepção formal, razão pela qual não impõe ao Estado a adoção de políticas de ação afirmativa ou de adaptações curriculares para estudantes com deficiência no ensino superior, sob pena de violação à isonomia.

D

A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, autoriza as universidades públicas a estabelecerem critérios seletivos que excluam candidatos com deficiência que não atendam a padrões de desempenho considerados mínimos, independentemente da oferta de adaptações razoáveis no processo seletivo.

E

A disposição constitucional que estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, aplica-se apenas ao ensino fundamental, não se estendendo à educação infantil (a partir dos 4 anos) nem ao ensino médio, uma vez que a redação original do dispositivo foi mantida inalterada pelas emendas.

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Q4403942

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403942 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), acerca das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta.

A

A dilação de tempo para realização de exames de seleção e atividades acadêmicas é um direito da pessoa com deficiência, mas somente será concedida mediante prévia solicitação, não sendo necessária a comprovação da necessidade, bastando a autodeclaração do candidato.

B

A disponibilização de provas em formatos acessíveis é obrigatória apenas quando houver mais de um candidato com deficiência inscrito para o mesmo curso, evitando-se custos desproporcionais para a instituição de ensino.

C

A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma medida obrigatória, devendo ser garantida pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

D

Os critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação devem ser uniformes para todos os candidatos, não podendo haver qualquer tipo de diferenciação, ainda que motivada pela singularidade linguística da pessoa com deficiência.

E

A escolha dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva a serem disponibilizados ao candidato com deficiência compete à instituição de ensino, que definirá tecnicamente os recursos mais adequados.

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Q4403941

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403941 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), acerca da disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras e do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

B

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando atuantes nos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

C

O direito da pessoa com deficiência à educação assegura o acesso à educação básica, não abrangendo o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

É dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, estando a família, a comunidade escolar e a sociedade isentas de responsabilidade.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo o sistema educacional inclusivo ser garantido nos níveis de ensino fundamental e médio.

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Q4403940

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403940 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), acerca das incumbências do poder público na área da educação, é correto afirmar:

A

A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua é uma faculdade das redes de ensino podendo ser substituída por atendimentos em salas de recursos multifuncionais.

B

A elaboração do plano de atendimento educacional especializado e a organização de recursos e serviços de acessibilidade são de responsabilidade da família do estudante com deficiência.

C

O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar é opcional, ficando a critério da gestão escolar autorizá-la.

E

A oferta de profissionais de apoio escolar e de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas nas instituições públicas de ensino, sendo facultativa nas instituições privadas.

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Q4403933

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403933 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, correlacione os profissionais da COLUNA I às respectivas exigências formativas e atribuições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Professor do AEE
2. Profissional de Apoio Escolar

COLUNA II
( ) Formação inicial de, no mínimo, nível médio.
( ) Formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária mínima de 360 horas.
( ) Atuar na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas.
( ) Formação inicial que o habilite ao exercício da docência.
( ) Atuar na higiene e na alimentação, respeitando o corpo, a privacidade, o tempo e as escolhas dos estudantes.

A sequência correta de preenchimento, de cima para baixo, é:

A

1 1 2 1 2

B

2 1 2 1 2

C

2 2 1 2 1

D

1 2 1 2 2

E

2 1 1 1 2

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Q4403927

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403927 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A professora Marina atua em uma escola de ensino fundamental que acabou de receber um estudante com TEA, matriculado no 3º ano. Durante a reunião de planejamento, a coordenadora pedagógica argumenta que, caso o estudante necessite de profissional de apoio escolar, que o aluno seja encaminhado para uma sala separada, pois a escola não possui profissionais de apoio escolar.
Com base na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, qual deve ser a orientação correta dada pela professora Marina?

A

Concordar com a coordenadora, pois a ausência de profissional de apoio impede a permanência do estudante em classe comum, sendo a sala separada a alternativa legal.

B

Discordar da coordenadora e orientar que o aluno deve ser matriculado e permanecer em classe comum, cabendo ao sistema educacional se reorganizar para fornecer os recursos e serviços de apoio necessários à sua participação e aprendizagem.

C

Solicitar que a família aguarde em casa até que a Secretaria de Educação contrate um profissional de apoio escolar, pois o direito à educação inclusiva só pode ser exercido quando houver estrutura física e humana completa disponível na unidade escolar.

D

Manter provisoriamente o aluno em atendimento educacional separado, até que a equipe pedagógica conclua a avaliação de suas necessidades de apoio, passando a frequentar a classe comum somente após a disponibilização dos recursos indicados.

E

Permanecer com o estudante na classe comum, porém sem adaptação pedagógica, pois a Política determina que todos devem ser tratados com absoluta igualdade, vedando qualquer forma de suplementação ou complementação de recursos.

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Q4403921

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403921 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma universidade pública federal está reformulando seu programa de inclusão e acessibilidade para atender às novas diretrizes da educação bilíngue de surdos. Durante uma reunião do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, são apresentadas as seguintes situações para análise técnica:
Situação 1: Uma estudante surda sinalizante, ingressante no curso de Pedagogia, solicitou matrícula em turmas regulares, mas requereu a presença de intérprete de Libras nas aulas e material didático adaptado em Libras, além de avaliações em sua primeira língua.
Situação 2: Um estudante surdo oralizado, que utiliza implante coclear e não domina Libras, ingressou no curso de Direito e solicitou legendagem em tempo real nas aulas e acesso a tecnologias assistivas para comunicação oral.
Situação 3: A coordenação pedagógica propôs a criação de uma “sala especial” para agrupar todos os estudantes surdos da universidade, independentemente de sua opção linguística, com um único professor bilíngue para atendê-los, evitando a “complexidade” de adaptar as salas regulares.
Situação 4: Um aluno surdo, aprovado no processo seletivo por meio da reserva de vagas para pessoas com deficiência e já submetido, nessa fase, à avaliação biopsicossocial que confirma sua condição de PcD para efeito da cota, matriculou-se no curso de Licenciatura em Matemática e solicitou a presença de intérprete de Libras nas aulas, nas avaliações e na banca de defesa do seu trabalho de conclusão de curso. O professor de Educação Especial, ao analisar as quatro situações à luz dos arts. 60-A e 60-B da LDB, incluídos pela Lei nº 14.191/2021, e da Lei nº 13.146/2015, deverá emitir parecer técnico.

Considerando as situações apresentadas e os dispositivos legais indicados, assinale a alternativa que apresenta análise juridicamente correta.

A

Na Situação 3, a criação de uma “sala especial” para todos os estudantes surdos está parcialmente correta, pois a LDB prevê a educação bilíngue de surdos em escolas bilíngues, classes bilíngues ou polos de educação bilíngue, não havendo obrigatoriedade de manutenção desses estudantes em classes regulares quando a instituição optar por agrupá-los.

B

Na Situação 2, o pedido do estudante surdo oralizado deve ser indeferido, pois a LDB define a educação bilíngue de surdos como aquela oferecida exclusivamente em Libras como primeira língua e português escrito como segunda, não contemplando a comunicação oral ou o uso de tecnologias assistivas, que são garantidas apenas aos alunos com deficiência física.

C

Na Situação 1, a estudante surda sinalizante tem direito ao atendimento educacional especializado bilíngue e à presença de intérprete de Libras nas aulas, mas a universidade pode condicionar esse atendimento à formação de uma turma exclusiva de surdos, pois os materiais didáticos em Libras são de responsabilidade da estudante.

D

Na Situação 4, a solicitação do aluno surdo de intérprete de Libras nas aulas, nas avaliações e na banca de TCC deve ser integralmente atendida. A LDB assegura atendimento educacional especializado bilíngue ao longo de toda a trajetória escolar, incluindo o ensino superior, sendo imposto aos sistemas de ensino o dever de fornecer professores bilíngues e materiais didáticos adequados aos educandos surdos.

E

Na Situação 3, a proposta da coordenação pedagógica está parcialmente correta, pois permite a criação de polos de educação bilíngue de surdos, podendo a universidade, por sua autonomia didático-científica, definir quais estudantes serão encaminhados para esses polos independentemente da opção do estudante ou de seus responsáveis, desde que haja um professor bilíngue disponível.

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Q4401328

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Secretario de Escola |

Q4401328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) traz regras para garantir a inclusão das pessoas com deficiência na educação. Entre essas regras, está a

A

acessibilidade às edificações e aos ambientes escolares também para os trabalhadores da educação, como a equipe da secretaria.

B

elaboração do plano de atendimento educacional especializado pela família do estudante.

C

participação dos estudantes com deficiência nas decisões da comunidade escolar, condicionada a convite da direção.

D

oferta de recursos de acessibilidade para o acesso do estudante à escola, cabendo à família garantir sua permanência.

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Q4400882

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Psicólogo |

Q4400882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante do Ensino Técnico Integrado ao Médio de um Instituto Federal apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação em lógica e programação, configurando uma situação de dupla excepcionalidade. Ela apresenta desempenho elevado em algoritmos, mas manifesta sobrecarga sensorial em razão dos ruídos dos laboratórios e dificuldade diante de comandos avaliativos exclusivamente dissertativos. Em reunião pedagógica, alguns professores alegam que, devido ao seu alto desempenho acadêmico, não haveria necessidade de suporte educacional, enquanto outros sugerem condicionar a oferta de adaptações à apresentação periódica de laudos médicos.

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº. 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº. 12.764/2012), a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026) e a Resolução CFP nº. 7/2025, assinale a conduta mais adequada da(o) psicóloga(o) escolar:

A

Orientar a construção do Plano de Desenvolvimento Individual, com reconhecimento da dupla excepcionalidade, com foco no encaminhamento ao enriquecimento curricular em programação previsto na Lei nº. 15.436/2026, como resposta principal às necessidades identificadas no caso.

B

Orientar a construção do Plano de Desenvolvimento Individual, com reconhecimento da dupla excepcionalidade, articulando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) às adaptações sensoriais e avaliativas, mediante acompanhamento diagnóstico periódico que assegure a atualização das medidas de suporte ao longo da trajetória escolar.

C

Orientar a construção do Plano de Desenvolvimento Individual, com reconhecimento da dupla excepcionalidade e do AEE, mantendo o formato avaliativo dissertativo como referência comum às demais disciplinas, cabendo à(ao) psicóloga(o) apoiar a estudante no desenvolvimento de estratégias pessoais de enfrentamento.

D

Orientar a construção do Plano de Desenvolvimento Individual, com articulação entre o AEE e as adaptações razoáveis, reconhecendo a dupla excepcionalidade e a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas e sensoriais, sem condicionar os direitos de acessibilidade à apresentação periódica de laudos clínicos, contribuindo para o enfrentamento de práticas capacitistas.

E

Orientar a construção do Plano de Desenvolvimento Individual, com reconhecimento da dupla excepcionalidade, redistribuindo a carga horária de modo que as atividades em ambiente virtual simulado substituam a presença da estudante nos laboratórios físicos, como estratégia principal diante da sobrecarga sensorial identificada.

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Q4400336

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400336 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante surdo participa das atividades escolares, mas encontra dificuldades para acompanhar determinadas situações comunicativas. A equipe pedagógica pretende garantir sua participação sem tratá-lo como mero receptor de adaptações.

Uma prática coerente com a educação inclusiva consiste em:

A

Utilizar recursos de acessibilidade comunicacional e estratégias que favoreçam sua participação efetiva, respeitando suas formas de comunicação.

B

Exigir que o estudante desenvolva exclusivamente a comunicação oral para acompanhar a turma.

C

Retirar o estudante das atividades coletivas durante os momentos de maior comunicação.

D

Transferir a responsabilidade pela comunicação exclusivamente ao intérprete, quando houver.

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Q4400335

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400335 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com deficiência física apresenta mobilidade reduzida e necessita utilizar equipamentos de apoio para deslocar-se pela escola. Durante determinado período, a equipe percebe que alguns espaços dificultam sua circulação e participação.

Nesse contexto, a intervenção pedagógica deve considerar:

A

Apenas adaptações curriculares relacionadas aos conteúdos.

B

Acessibilidade física, organização dos espaços, autonomia, segurança e condições de participação da estudante.

C

A substituição das atividades presenciais por atividades exclusivamente domiciliares.

D

A restrição da circulação da estudante aos espaços considerados acessíveis.

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Q4400324

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400324 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinada turma, um estudante com deficiência participa das mesmas propostas oferecidas aos colegas, porém encontra dificuldades para acessar materiais, compreender determinadas instruções e demonstrar seus conhecimentos. O professor manifesta preocupação de que qualquer alteração nas atividades possa representar “facilitação” indevida do currículo.

Nesse contexto, a atuação pedagógica mais coerente com uma perspectiva inclusiva consiste em:

A

Manter as atividades exatamente iguais para todos os estudantes, pois igualdade significa utilizar os mesmos recursos e procedimentos.

B

Retirar o estudante de determinadas atividades até que desenvolva as habilidades necessárias para acompanhar os demais.

C

Identificar as barreiras existentes e organizar recursos, estratégias, materiais e formas de participação acessíveis, preservando sua inserção no currículo e no processo educativo.

D

Substituir permanentemente os objetivos curriculares da turma por atividades exclusivamente funcionais.

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Q4399520

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Coronel Martins Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Coronel Martins - Professor de Educação Especial - Não Habilitado 20 Horas |

Q4399520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Plano de Atendimento Educacional Especializado (Plano de AEE), é correto afirmar que:

A

É um documento padronizado que pode ser reutilizado para todos os alunos com a mesma deficiência.

B

Deve ser elaborado pelo professor do AEE, em articulação com os demais profissionais e a família, contendo objetivos, organização dos recursos e avaliação, sendo revisado periodicamente.

C

É elaborado exclusivamente pelo médico que atende o estudante, sem participação da escola.

D

Não precisa ser registrado por escrito, podendo ser apenas verbal e informal.

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Q4398971

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 13 |

Q4398971 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Educação Infantil, a inclusão escolar pressupõe a participação da criança da Educação Especial nas experiências desenvolvidas com o grupo, considerando suas necessidades de acesso, comunicação e aprendizagem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve organizar propostas pedagógicas diferenciadas para substituir parte das experiências da turma quando houver necessidade de adequação dos objetivos de aprendizagem.

B

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve assumir o desenvolvimento das atividades em que a criança apresenta maior necessidade de apoio, enquanto o professor da turma mantém o planejamento previsto para o grupo.

C

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve concentrar o atendimento nas habilidades ainda não desenvolvidas pela criança, utilizando as atividades da turma como referência para elaboração de exercícios específicos.

D

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve complementar ou suplementar a formação da criança, disponibilizando recursos de acessibilidade e estratégias que favoreçam sua participação e aprendizagem nas experiências escolares.

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Q4397520

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Coronel Martins Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Coronel Martins - Monitor de Educação - 20 Horas |

Q4397520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a educação inclusiva, o atendimento ao estudante com deficiência e o respeito às diferenças e necessidades individuais dos alunos, analise as afirmativas abaixo:

I. A educação inclusiva pressupõe o respeito às diferenças e a adaptação das atividades e do ambiente escolar para garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.
II. O Monitor de Educação deve auxiliar o estudante com deficiência nas atividades escolares e nas atividades da vida diária, promovendo sua autonomia, participação e integração no ambiente escolar.
III. Os cuidados com alunos com limitações físicas e necessidades específicas incluem auxílio na locomoção, posicionamento e mobilidade, sempre com atenção à segurança e ao bem-estar.
IV. O atendimento ao estudante com deficiência dispensa comunicação com a equipe responsável, pois as necessidades individuais não interferem no planejamento das ações escolares.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e IV

C

II, III e IV

D

I, II e IV

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Q4396850

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 13 |

Q4396850 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência foi matriculado em turma regular de uma escola municipal e passou a contar com profissional de apoio escolar. Na primeira semana, surgem dúvidas na equipe: uma professora pede que o profissional assuma a condução da aula quando ela precisar se ausentar, e a família solicita que ele administre um medicamento de uso contínuo durante o turno. A coordenação retoma as atribuições legalmente definidas para essa função.
De acordo com a legislação de inclusão da pessoa com deficiência, compete ao profissional de apoio escolar:

A

Elaborar o plano de atendimento educacional especializado a ser desenvolvido com o estudante ao longo do ano letivo.

B

Substituir o professor regente na condução das atividades pedagógicas planejadas para a turma em que o estudante está matriculado.

C

Auxiliar o estudante nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, sempre que esse apoio se mostrar necessário.

D

Executar procedimentos técnicos de saúde, como a administração de medicamentos prescritos ao estudante durante o turno escolar.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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