O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que significa que, uma vez oferecida a vaga na escola comum, o Estado fica desobrigado de prover qualquer atendimento complementar, pois a preferência legal se converte em exclusividade.

A Constituição estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo, nessa faixa etária, a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, devendo o poder público assegurar essa obrigatoriedade também aos estudantes com deficiência, sem possibilidade de exclusão ou postergação de matrícula.

O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola deve ser interpretado em sua acepção formal, razão pela qual não impõe ao Estado a adoção de políticas de ação afirmativa ou de adaptações curriculares para estudantes com deficiência no ensino superior, sob pena de violação à isonomia.

A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, autoriza as universidades públicas a estabelecerem critérios seletivos que excluam candidatos com deficiência que não atendam a padrões de desempenho considerados mínimos, independentemente da oferta de adaptações razoáveis no processo seletivo.

A disposição constitucional que estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, aplica-se apenas ao ensino fundamental, não se estendendo à educação infantil (a partir dos 4 anos) nem ao ensino médio, uma vez que a redação original do dispositivo foi mantida inalterada pelas emendas.