Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso - Página 3

Q4396771

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Redentora - RS - Assessor Administrativo (Legislativo) |

Q4396771 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura à pessoa com deficiência o direito à educação e estabelece medidas para sua efetivação. Com base nas disposições do Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de toda forma de violência, negligência e discriminação.

B

As instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para custear as medidas de inclusão destinadas aos estudantes com deficiência.

C

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser assegurada a dilação de tempo, conforme a demanda apresentada pelo candidato com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

D

A pessoa com deficiência tem direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como ao aprendizado ao longo de toda a vida.

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Q4396687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Geografia - Edital nº 6 |

Q4396687 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) assegura a educação como um direito fundamental para pessoas com deficiência.

Essa lei chama a atenção para que os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e diz que:

1. As escolas, tanto as públicas quanto as privadas, devem oferecer recursos e adaptações necessárias para o aprendizado do educando, podendo haver cobrança adicional por esse serviço.

2. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

3. A escola privada pode negar a matrícula de um aluno com deficiência devido à sua condição, orientando aos pais onde levar a criança para ter educação adequada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4396356

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Informática/Tecnologias - Edital nº 6 |

Q4396356 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com comprometimento motor nos membros superiores passa a integrar a Oficina de Informática. O professor precisa organizar a estação de trabalho e rever as estratégias das aulas para assegurar sua participação nas mesmas atividades propostas à turma.

Analise as afirmativas abaixo sobre acessibilidade e inclusão digital.
1. A adaptação do material didático para a acessibilidade deve ser submetida previamente à aprovação da equipe de gestão pedagógica, sendo vedada ao professor da oficina a modificação direta de recursos ou atividades previstas no planejamento inicial da rede.
2. A acessibilidade digital envolve recursos de hardware, como teclados com colmeia, acionadores e mouses adaptados, e também recursos de software, como teclado virtual, leitor de tela e ampliador de caracteres.
3. O desenho universal para a aprendizagem orienta que as atividades ofereçam múltiplos meios de representação, de ação e expressão e de engajamento, de modo a contemplar a diversidade dos estudantes desde o planejamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4396266

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Edital nº 6 |

Q4396266 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola da rede pública de Chapecó, Marcela, uma estudante com deficiência auditiva, apresenta baixo desempenho em atividades orais. A equipe pedagógica conclui que o problema decorre exclusivamente da deficiência da estudante.

Analise as afirmativas abaixo considerando o modelo social da deficiência incorporado pela LBI sobre as condições que deveriam ser avaliadas pela equipe antes de atribuir as barreiras exclusivamente à deficiência.

1. presença de intérprete de Libras.
2. presença de legendas em vídeos utilizados nas aulas.
3. materiais pedagógicos contendo braille.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4396253

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Edital nº 6 |

Q4396253 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação brasileira relacionada à educação inclusiva estabelece responsabilidades para os sistemas de ensino e assegura direitos aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

Analise as afirmativas abaixo considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):

1. A educação da pessoa com deficiência deve ser ofertada preferencialmente em instituições especializadas, cabendo à rede regular garantir matrícula quando houver recursos humanos e materiais disponíveis.
2. A pessoa com deficiência possui direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, cabendo ao poder público assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
3. A inclusão educacional da pessoa com deficiência deve ocorrer mediante avaliação prévia de suas condições de aprendizagem, podendo a instituição definir o espaço escolar mais adequado à sua escolarização.
4. A pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
5. A educação inclusiva deve priorizar a autonomia individual do estudante, sendo facultativa a adoção de medidas de apoio quando estas interferirem na organização pedagógica da instituição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4393299

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Creche e Pré-Escola |

Q4393299 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de 4 anos com paralisia cerebral foi matriculada na pré-escola de um centro municipal de educação infantil. Ela necessita de apoio para a alimentação, para a higiene e para a locomoção entre os ambientes da unidade. Em reunião, a família pergunta se precisará contratar um acompanhante particular, e parte da equipe entende que esse suporte cabe ao atendimento educacional especializado. A gestão consulta a Lei Brasileira de Inclusão antes de responder. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao poder público ofertar profissional de apoio escolar para alimentação, higiene e locomoção da criança.

B

O suporte à criança depende de laudo que ateste a possibilidade de convívio no grupo de referência da turma.

C

O apoio nas atividades de alimentação e higiene compete ao atendimento educacional especializado em sala de recursos.

D

A permanência da criança fica condicionada à contratação de acompanhante custeado pela família junto à unidade.

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Q4393101

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Profissional de Apoio |

Q4393101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Lucas, de 10 anos, tem paralisia cerebral com comprometimento motor leve nas mãos. Na escovação após o lanche, ele segura a escova e limpa os dentes da frente, mas não consegue abrir o tubo de creme dental nem alcançar os dentes do fundo. A professora relatou que a profissional de apoio anterior realizava toda a escovação do estudante, para agilizar o retorno à sala.

Considerando as orientações oficiais sobre a atuação do profissional de apoio escolar, assinale a alternativa correta:

A

O apoio deve ser suspenso nas etapas que Lucas não realiza, para que ele desenvolva autonomia por tentativa e erro até concluir a tarefa.

B

O apoio deve concentrar-se nas etapas em que Lucas não tem independência, pois se define pela funcionalidade dele, e não pelo tipo de deficiência.

C

O apoio deve abranger a escovação completa, pois é definido pelo tipo de deficiência registrado na matrícula, e não pelo desempenho observado na rotina.

D

O apoio deve abranger a escovação completa nos primeiros meses, para criar vínculo com o estudante, e ser reduzido depois, conforme a adaptação dele.

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Q4393098

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Profissional de Apoio |

Q4393098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao ser contratado, o profissional de apoio de uma escola municipal recebeu da coordenação o projeto político-pedagógico da unidade, com a orientação de que sua atuação deveria estar alinhada a esse documento. A coordenadora explicou que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) atribui ao projeto pedagógico papel central na organização dos apoios oferecidos aos estudantes com deficiência.

Preencha as lacunas do texto a seguir, conforme a LBI.

Incumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o ___________, assim como os demais serviços e ___________, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é:

A

atendimento educacional especializado; adaptações razoáveis

B

acompanhamento terapêutico individual; atendimentos clínicos

C

atendimento educacional especializado; atendimentos clínicos

D

acompanhamento terapêutico individual; adaptações razoáveis

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Q4393091

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Profissional de Apoio |

Q4393091 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma rede municipal de ensino organizou um programa de formação em serviço para profissionais de apoio escolar, com encontros mensais de estudo de casos e participação nas reuniões de planejamento coletivo das escolas. Na apresentação do programa, a secretaria destacou que a iniciativa atende a uma das incumbências do poder público previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Considerando o art. 28 da LBI, assinale a alternativa correta sobre os profissionais de apoio.

A

A formação desses profissionais é requisito de ingresso no cargo, o que torna dispensável a formação em serviço após a contratação.

B

A formação e a disponibilização desses profissionais figuram entre as incumbências atribuídas pela lei ao poder público.

C

A formação desses profissionais é incumbência dos serviços de saúde, e ao poder público cabe a disponibilização deles nas escolas.

D

A disponibilização desses profissionais é incumbência do poder público, e a formação deles fica a cargo de cada escola.

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Q4393086

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Profissional de Apoio |

Q4393086 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola municipal matriculou um estudante de 9 anos com paralisia cerebral que depende de ajuda para se alimentar, usar o banheiro e se deslocar entre os ambientes. Ao organizar a contratação do profissional que o acompanhará, a direção consultou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para delimitar corretamente as atribuições da função. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta a definição do papel profissional de apoio escolar.

A

Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, presta cuidados básicos e essenciais ao estudante com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

B

Pessoa que acompanha o estudante com deficiência nas atividades escolares, podendo ou não desempenhar funções de cuidado, conforme ajuste firmado com a família e a escola.

C

Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante e atua nas atividades escolares necessárias, excluídas técnicas de profissões regulamentadas.

D

Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante, incluídos os procedimentos de enfermagem, como a aspiração de vias aéreas e a sondagem vesical.

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Q4393032

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE) |

Q4393032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade escolar compreende diferentes dimensões, entre elas a curricular, a arquitetônica, a pedagógica, a atitudinal e a comunicacional. Considerando as medidas necessárias à eliminação de barreiras no processo educacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A acessibilidade curricular pode envolver a flexibilização dos conteúdos, a adoção de metodologias e recursos didáticos diferenciados e a adequação dos processos avaliativos ao desenvolvimento dos estudantes, em consonância com o projeto pedagógico da escola.

PORQUE

II.O apoio pedagógico especializado nas classes comuns pode ocorrer mediante a atuação colaborativa do professor especializado, de professores-intérpretes, de profissionais itinerantes e de outros apoios necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica corretamente a I.

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Q4393030

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE) |

Q4393030 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do trabalho colaborativo entre o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o professor regente, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A atuação colaborativa pressupõe que o professor do AEE e o professor regente compartilhem o planejamento, a elaboração de adaptações, a definição de metodologias e a avaliação das práticas pedagógicas, sem que isso implique a transferência integral das responsabilidades de um profissional para o outro.

PORQUE

II.A articulação entre esses profissionais possibilita a construção conjunta de estratégias voltadas à participação e à aprendizagem do estudante, favorecendo a superação de práticas que o mantenham como mero espectador das atividades desenvolvidas na classe comum.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica corretamente a I.

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Q4393026

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE) |

Q4393026 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê a formação e a disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado, de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de guias-intérpretes e de profissionais de apoio. De acordo com o § 2º desse artigo, os tradutores e intérpretes de Libras direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação devem:

A

Possuir formação técnica em tradução, certificado de proficiência em Libras e experiência na educação superior.

B

Possuir nível superior em qualquer área e certificado de proficiência em Libras.

C

Possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D

Possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras.

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Q4392993

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor II (Língua Estrangeira – Inglês) |

Q4392993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

An English teacher is informed that a student may require accessibility resources and support from the Atendimento Educacional Especializado (AEE). The school administration proposes delaying this support until a medical diagnosis is presented and suggests that the student attend AEE sessions instead of regular English classes.

Considering the principles governing inclusive education and the role of the AEE, select the correct alternative.

A

Neither measure is supported: AEE is complementary or supplementary, cannot replace attendance in the common class, and its offer is not conditioned on a medical document.

B

AEE may replace English classes temporarily, provided that the student's individualized educational document records the pedagogical reasons.

C

A medical report is required before AEE can be offered, although AEE must subsequently occur in addition to regular class attendance.

D

Both measures are permissible because AEE may replace regular attendance whenever specialized support is considered more appropriate by the school.

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Q4392674

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Profissional de Apoio Escolar |

Q4392674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quando a equipe técnica da escola resguarda as informações do histórico de desenvolvimento do estudante público‑alvo da educação especial, evitando exposições desnecessárias e utilizando os dados diagnósticos em reuniões pedagógicas restritas para planejar os apoios de acessibilidade, é correto afirmar que se evidencia

A

uma ação de fiscalização administrativa para a regulação do controle de frequência diária da turma.

B

um protocolo de triagem psicométrica com o intuito de aferir quantitativamente o quociente de inteligência.

C

um procedimento de flexibilização curricular pautado na criação de ementas separadas por categorias de deficiência.

D

uma conduta ética profissional fundamentada na proteção e no respeito à dignidade do educando.

E

uma transferência das atribuições do atendimento educacional especializado para a responsabilidade exclusiva da família.

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Q4392668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Profissional de Apoio Escolar |

Q4392668 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os objetivos centrais estabelecidos no processo pedagógico da educação especial envolvem as ações de acessibilidade no cotidiano escolar e são realizados de modo sistêmico. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente uma propriedade desses objetivos.

A

incentivo à insulação planejada na sala de recursos multifuncionais para consolidar condutas de autogestão longe dos estímulos da turma comum

B

condicionamento do acesso aos conteúdos curriculares ao restabelecimento ou à reabilitação biológica prévia das funções sensoriais do educando

C

exigência da realização de exames clínicos de diagnóstico de forma periódica para monitorar o avanço neurológico no ambiente pedagógico

D

eliminação, de forma sistêmica, das barreiras físicas, atitudinais e didáticas para impulsionar o protagonismo e as tomadas de decisões do próprio aluno

E

delegação das escolhas das rotinas e direcionamento das ações diárias do discente à responsabilidade direta do profissional de apoio operacional

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Q4392665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Profissional de Apoio Escolar |

Q4392665 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O plano de atendimento educacional especializado, elaborado pelo professor especialista, envolve estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta uma característica correta desse tipo de plano.

A

adoção de estrutura fixa e imutável com base em testes psicométricos aplicados no início do ano letivo

B

foco da intervenção na reabilitação clínica dos impedimentos biológicos diagnosticados pelo laudo médico do aluno

C

constituição de documento pedagógico, individualizado e dinâmico que orienta as ações de acessibilidade na escola comum

D

priorização do isolamento do estudante na sala de recursos para o aprendizado de conteúdos teóricos paralelos

E

estabelecimento de critérios rígidos de retenção ou de aprovação do estudante com deficiência no ano letivo em curso

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Q4392660

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392660 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 estabelece o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando essas normas, assinale a opção que apresenta um dever na referida lei.

A

A acessibilidade é opcional nas instituições de ensino.

B

A inclusão escolar deve garantir participação plena e efetiva.

C

A educação inclusiva é restrita às escolas especializadas.

D

O uso de tecnologia assistiva deve ser evitado.

E

A adaptação curricular não deve ser realizada.

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Q4392488

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q4392488 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece diferentes medidas para assegurar a inclusão educacional. A partir dessa informação e à luz dessa legislação, assinale a opção correta.

A

O atendimento educacional especializado integra a escolarização da pessoa com deficiência e pode substituir a frequência às classes comuns quando as necessidades educacionais do estudante assim o justificarem.

B

A adoção de adaptações razoáveis no ambiente escolar depende da demonstração de que os recursos de acessibilidade disponíveis na instituição são insuficientes para garantir a participação do estudante.

C

A inclusão educacional deve priorizar medidas individualizadas, cabendo à instituição definir, de forma centralizada, as estratégias e os recursos que serão utilizados pelo estudante, independentemente de sua participação e de sua família.

D

A garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem constitui objetivo da inclusão educacional, devendo as medidas de acessibilidade ser direcionadas prioritariamente aos estudantes cuja deficiência produza impedimentos para a participação autônoma.

E

A inclusão educacional envolve a adoção de medidas individualizadas e coletivas, de recursos de acessibilidade, de adaptações razoáveis e de serviços que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem do estudante com deficiência, considerando as suas características e necessidades.

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Q4392439

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fisioterapeuta Escolar |

Q4392439 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 estabelece o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dever na referida Lei.

A

A acessibilidade é opcional nas instituições de ensino.

B

A inclusão escolar deve garantir participação plena e efetiva.

C

A educação inclusiva é restrita às escolas especializadas.

D

O uso de tecnologia assistiva deve ser evitado.

E

A adaptação curricular não deve ser realizada.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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