A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constitui...

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Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403955 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e o regime de colaboração entre os entes federativos na organização dos sistemas de ensino, previsto no art. 211, integram o regime constitucional da educação brasileira. Considerando a necessidade de implementação da educação inclusiva nas universidades públicas federais, em especial no que tange ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à eliminação de barreiras, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades é absoluta e ilimitada, razão pela qual as instituições federais de educação superior não estão obrigadas a observar as diretrizes nacionais de educação especial, podendo definir autonomamente se ofertarão ou não o AEE aos estudantes com deficiência.

O regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios abrange a necessidade de assegurar “a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório”, mas essa colaboração não se estende ao ensino superior, que é de competência exclusiva da União, não se sujeitando, portanto, às diretrizes de equidade estabelecidas para a educação básica.

A autonomia universitária, embora seja um princípio constitucional, não afasta a observância dos direitos fundamentais, das políticas públicas nacionais de educação inclusiva e das normas gerais de acessibilidade, de modo que as universidades federais devem implementar o AEE por meio de núcleos de acessibilidade e integrar a educação especial ao seu projeto político-pedagógico, sob pena de violação ao dever estatal de garantia do direito à educação.

Na legislação, ao estabelecer que “a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular”, entendese que a educação superior pública não está submetida à mesma prioridade, podendo as universidades federais direcionar recursos e esforços prioritariamente para o ensino, a pesquisa e a extensão, em detrimento da oferta de ações afirmativas para pessoas com deficiência.

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, princípio a ser obedecido pelas universidades, é norma de eficácia contida, que depende de regulamentação infralegal para produzir efeitos, razão pela qual, na ausência de lei específica, as universidades podem optar por não integrar a extensão como componente obrigatório de suas atividades inclusivas.

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