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Q4403921 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma universidade pública federal está reformulando seu programa de inclusão e acessibilidade para atender às novas diretrizes da educação bilíngue de surdos. Durante uma reunião do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, são apresentadas as seguintes situações para análise técnica:
Situação 1: Uma estudante surda sinalizante, ingressante no curso de Pedagogia, solicitou matrícula em turmas regulares, mas requereu a presença de intérprete de Libras nas aulas e material didático adaptado em Libras, além de avaliações em sua primeira língua.
Situação 2: Um estudante surdo oralizado, que utiliza implante coclear e não domina Libras, ingressou no curso de Direito e solicitou legendagem em tempo real nas aulas e acesso a tecnologias assistivas para comunicação oral.
Situação 3: A coordenação pedagógica propôs a criação de uma “sala especial” para agrupar todos os estudantes surdos da universidade, independentemente de sua opção linguística, com um único professor bilíngue para atendê-los, evitando a “complexidade” de adaptar as salas regulares.
Situação 4: Um aluno surdo, aprovado no processo seletivo por meio da reserva de vagas para pessoas com deficiência e já submetido, nessa fase, à avaliação biopsicossocial que confirma sua condição de PcD para efeito da cota, matriculou-se no curso de Licenciatura em Matemática e solicitou a presença de intérprete de Libras nas aulas, nas avaliações e na banca de defesa do seu trabalho de conclusão de curso. O professor de Educação Especial, ao analisar as quatro situações à luz dos arts. 60-A e 60-B da LDB, incluídos pela Lei nº 14.191/2021, e da Lei nº 13.146/2015, deverá emitir parecer técnico.

Considerando as situações apresentadas e os dispositivos legais indicados, assinale a alternativa que apresenta análise juridicamente correta.
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