Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso - Página 18

Q4085103

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085103 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência física neuromotora necessita de auxílio para alimentação e higiene durante o período escolar. De acordo com a legislação vigente, essa atribuição deve ser realizada por

A

professor da classe comum.

B

professor do Atendimento Educacional Especializado.

C

profissional de apoio escolar.

D

familiar indicado pela escola.

E

equipe gestora, de forma compartilhada.

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Q4085101

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública organiza o atendimento a um estudante com TEA que apresenta barreiras significativas à participação nas atividades escolares. Quanto à necessidade de documentação clínica para subsidiar a matrícula desse aluno, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada da instituição.

A

A definição do apoio escolar deve considerar prioritariamente registros clínicos, a fim de garantir a adequada caracterização da condição do estudante.

B

A escola pode iniciar o planejamento pedagógico com base nas evidências observadas no contexto escolar, articulando-se, quando necessário, com outras políticas públicas.

C

A oferta de apoio deve ser precedida de avaliação por equipe multiprofissional externa, responsável por validar a necessidade educacional.

D

A ausência de documentação clínica impede o registro formal de estratégias diferenciadas no planejamento pedagógico.

E

A definição do apoio escolar deve ser transferida aos serviços de saúde, uma vez que envolve avaliação especializada.

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Q4085091

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085091 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência intelectual foi matriculado no ensino regular, e a escola passou a discutir a possibilidade de encaminhamento para instituição especializada em razão de dificuldades no processo de aprendizagem. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A indicação de encaminhamento pode ocorrer quando as estratégias pedagógicas não produzirem os resultados esperados.

B

A permanência no ensino regular pode ser reavaliada conforme o nível de desempenho apresentado pelo estudante.

C

A escolarização no ensino comum deve ser assegurada, com a organização de apoios e recursos que favoreçam a participação e a aprendizagem.

D

O atendimento educacional especializado pode assumir caráter substitutivo em situações de maior comprometimento no desenvolvimento.

E

A definição do percurso escolar deve considerar prioritariamente a avaliação técnica realizada pela instituição de ensino.

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Q4085089

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085089 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao elaborar o plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para um estudante com deficiência intelectual, o professor deve considerar como objetivo principal

A

desenvolver atividades paralelas ao currículo da classe comum.

B

priorizar conteúdos acadêmicos com foco na avaliação de desempenho.

C

substituir estratégias pedagógicas utilizadas na sala comum.

D

organizar recursos e estratégias que favoreçam a participação e a aprendizagem.

E

ajustar o ritmo de ensino ao padrão da turma.

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Q4085084

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a legislação educacional brasileira sobre a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assinale a alternativa correta quanto à organização das turmas.

A

A matrícula de estudantes com TEA pode ser condicionada à disponibilidade de vagas previamente definidas pela escola.

B

A organização das turmas deve considerar critérios pedagógicos, sendo inadequada a recusa de matrícula com base na condição do estudante.

C

A formação de turmas específicas para estudantes com TEA é recomendada como estratégia de organização pedagógica.

D

A distribuição dos estudantes deve seguir parâmetros fixos previamente estabelecidos, independentemente das características do grupo.

E

A definição do número de estudantes por turma é padronizada em âmbito nacional para todas as redes de ensino.

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Q4077846

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Educação Básica |

Q4077846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise a seguinte situação:

Durante uma atividade de coordenação motora no pátio, planejada pela professora para estimular a independência dos alunos, um Auxiliar de Educação Básica observa que um estudante com deficiência motora encontra dificuldades para completar o circuito. Com o intuito de integrá-lo rapidamente ao ritmo do restante da turma, o Auxiliar possa a realizar os movimentos físicos pelo aluno, conduzindo suas mãos e pés para finalizar a tarefa.

Com base nas diretrizes de inclusão e no papel do Auxiliar, a conduta desse profissional está:

A

Correta, pois cabe ao Auxiliar assumir uma função assistencialista, evitando que o estudante com deficiência vivencie esforço, cansaço ou frustração.

B

Incorreta, pois, ao realizar a atividade pelo estudante, o profissional compromete sua autonomia e prejudica o desenvolvimento de suas habilidades.

C

Incorreta, pois o Auxiliar não deveria intervir nesse caso, limitando-se apenas a observar as dificuldades do estudante para preservar sua autonomia.

D

Correta, pois a função do Auxiliar é assegurar que o estudante com deficiência acompanhe o ritmo da turma e conclua a atividade simultaneamente aos colegas, evitando sentimentos de exclusão.

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Q4077048

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Atendente de Sala I |

Q4077048 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança com deficiência física participa de uma atividade de pintura em mesa coletiva, mas os materiais foram posicionados de modo que ela dependa de auxílio constante para alcançá-los. A atendente reorganiza o espaço, aproxima os materiais e mantém apoio quando solicitado. Essa conduta se relaciona ao princípio de:

A

Separação funcional das atividades para evitar comparação entre as crianças.

B

Redução da complexidade pedagógica para compensar a deficiência apresentada.

C

Substituição da participação da criança por apoio individualizado permanente.

D

Adaptação do espaço para favorecer autonomia, acesso e participação.

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Q4074710

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial |

Q4074710 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implementação da PNEEI visa a garantir o direito à educação e à igualdade de oportunidades. De acordo com a legislação que regula a Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação especial é oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

B

A adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, é uma diretriz da PNEEI.

C

O apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições que têm atuação exclusiva em educação especial é destinado a instituições públicas mantidas pelo Estado.

D

O estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins de aplicação das disposições da PNEEI.

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Q4070861

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Especial |

Q4070861 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Atendimento Educacional Especializado, analise a sentença abaixo:
O professor para dtuar em sala de Atendimento Educacional Especíalízado, precísa estdr preparddo, bem como buscar qualificação permanente, poís as mudanças são instantâneas, sendo que cada aluno necessita ser atendído em sud individualidade, com propostas diversifícadas e díferenciadas (1ª parte) Uma das funções do Atendimento Educacíonal Especializado é de fomentar ações nos maís diversos campos do conhecimento para os setores mais vulneráveis da sociedade (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte

D

Totalmente incorreta.

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Q4070846

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Infantil 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor Ensino Fundamental |

Q4070846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa corn DeÍiciência (Lei n° 13.146/2015), considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, exercendo atividades de:

A

Alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência.

B

Mediação pedagogica, adaptação curricular e elaboração de instrumentos avaliativos do estudante com deficiência.

C

Reforço escolar, planejamento de estudos e definição de estratégias pedagógicas para o estudante com deficiência.

D

Avaliação psicopedagogica, emissão de relatorios e encaminhamento para atendimento especializado do estudante com deficiência.

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Q4066342

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação |

Q4066342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao assumir a tarefa de acompanhar os estudantes portadores de necessidades especiais, ajudando-os em todas as suas atividades pedagógicas, locomoção e alimentação, o Monitor exerce ações amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

É dever do Monitor aplicar técnicas e procedimentos médicos e de enfermagem sempre que o aluno com deficiência apresentar crises.

B

A oferta do Monitor nas instituições escolares é condicionada ao pagamento de taxa por parte dos responsáveis do estudante.

C

O Monitor exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis de ensino.

D

O atendimento desse apoio escolar deve ser restrito ao espaço físico da sala de aula, não englobando a locomoção do aluno durante as atividades de recreação no pátio.

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Q4063185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Mantoan e Lanuti (2022), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui parte essencial da política de educação inclusiva no Brasil. Sobre o AEE, analise as assertivas a seguir:

I. O seu planejamento é independente do Projeto Político-Pedagógico (PPP), visto fazer parte de um projeto aplicado fora das aulas regulares da escola.

II. Devido às suas especificidades, as modalidades de educação indígena, do campo e quilombola não estão contempladas para oferta de AEE.

III. O AEE deve articular-se às práticas da sala comum, favorecendo a participação plena do estudante no currículo escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4049509

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049509 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis constitui estratégia fundamental para garantir equidade no processo de ensino-aprendizagem. Segundo a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO o que se afirma sobre como deve ocorrer o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis:

A

Recursos acessíveis favorecem a participação ativa dos estudantes, ampliam as possibilidades de compreensão dos conteúdos e contribuem para a eliminação de barreiras no processo de aprendizagem.

B

Materiais pedagógicos adaptados configuram privilégio indevido aos estudantes com deficiência e podem gerar tratamento desigual em relação aos demais colegas da turma.

C

A adaptação de materiais didáticos deve ocorrer apenas em situações consideradas excepcionais e mediante autorização prévia da gestão escolar ou da equipe administrativa responsável.

D

A acessibilidade no contexto educacional restringe-se exclusivamente às adaptações arquitetônicas do prédio escolar, como rampas, corrimãos e adequações estruturais.

E

A flexibilização de atividades pedagógicas compromete o cumprimento do currículo oficial e reduz a qualidade do ensino ofertado no ambiente escolar.

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Q4049507

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento deve identificar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras. Considerando o atendimento educacional a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento, é CORRETO afirmar que:

A

acompanhamento deve considerar avaliação pedagógica contínua, adaptações metodológicas e estratégias estruturadas que favoreçam previsibilidade, organização e participação efetiva do estudante nas diferentes situações de aprendizagem ao longo do ano letivo.

B

A flexibilização curricular compromete a equidade entre os estudantes, pois altera objetivos e procedimentos pedagógicos, inviabilizando a garantia de direitos de aprendizagem previstos nas diretrizes educacionais vigentes.

C

A participação da família não interfere no planejamento escolar, sendo dispensável o diálogo constante, o compartilhamento de informações relevantes sobre o estudante e a construção conjunta de estratégias para favorecer seu desenvolvimento integral.

D

A intervenção deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas disciplinares voltadas ao controle comportamental, desconsiderando práticas pedagógicas inclusivas, mediação docente qualificada e estratégias preventivas de organização do ambiente escolar.

E

O planejamento individualizado é desnecessário quando há laudo clínico formal, uma vez que o documento médico, por si só, já determina todas as estratégias pedagógicas que devem ser adotadas pela equipe escolar.

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Q4049504

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049504 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus Artigos 27, 28 e 30, e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas.

I. O sistema educacional deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades.

II. A oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis constitui dever da instituição de ensino.

III. A matrícula de estudante com deficiência pode estar condicionada por exigência documental.

IV. O atendimento educacional especializado deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, de forma complementar ou suplementar.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II, III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q4040607

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4040607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência ao acesso e permanência na escola, é correto afirmar que:

A

as legislações brasileiras são falhas em assegurar o direito das pessoas com deficiência à educação, pois, em que pese o Brasil ser signatário de Convenções mundiais, tais como as realizadas em Jomtien (1990), Salamanca (1994) e Guatemala (1999), as orientações dessas Conferências não estão representadas nas legislações nacionais.

B

a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil é signatário, orienta a inclusão escolar dos estudantes com deficiência e, além destes, de crianças superdotadas, de rua, dos que trabalham, da população nômade, dos pertencentes às minorias linguísticas, étnicas ou culturais e de grupos marginalizados em geral.

C

a Constituição brasileira garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado em instituições com atuação específica em educação especial. Tais instituições podem ser públicas ou privadas sem fins lucrativos.

D

visando à integração das pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como a segunda língua dessas pessoas, ficando a língua portuguesa como a língua principal.

E

o Brasil falha por não ter avançado ainda na promulgação de uma política que proteja os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Q4040250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040250 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O convívio, o trato e o atendimento educacional às pessoas com deficiência no ambiente escolar exigem a compreensão de diretrizes claras para garantir a inclusão, a acessibilidade e o pleno desenvolvimento do estudante.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da pessoa com Deficiência) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter substitutivo, devendo substituir integralmente as classes comuns do ensino regular para os alunos com deficiência, a fim de garantir que estudem de forma protegida em espaços segregados.

B

A deficiência é compreendida como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.

C

O profissional de apoio escolar tem a atribuição legal exclusiva de atuar como tutor pedagógico, substituindo o professor regente nas adaptações curriculares, sendo vedado o seu auxílio nas atividades cotidianas de locomoção, higiene e alimentação do aluno com deficiência.

D

O desenho universal consiste na concepção de ambientes e serviços que requerem, obrigatoriamente, adaptações complexas e projetos arquitetônicos exclusivos e segregados, voltados unicamente para a utilização por pessoas com deficiência.

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Q4037632

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037632 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da Educação Inclusiva, considerando os marcos legais vigentes e os princípios da política de inclusão, marque a alternativa incorreta.

A

O estudante com transtorno do espectro autista incluído em classes comuns do Ensino Regular terá direito automático a acompanhante especializado.

B

O Atendimento Educacional Especializado, (AEE), tem caráter complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo, sendo ofertado, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino.

C

O estudante com surdez tem direito à Educação Bilíngue, considerando a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e a Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda.

D

O Currículo Municipal de Santana de Parnaíba prevê a obrigatoriedade do Plano de Desenvolvimento Individual, (PDI), para todos os estudantes com deficiência matriculados em sua rede de ensino, com participação da equipe pedagógica, definindo objetivos, estratégias, responsáveis e resultados esperados, orientando o planejamento e a acessibilização curricular, conforme as necessidades do estudante.

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Q4029784

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |

Q4029784 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola da rede pública municipal, a equipe pedagógica recusou a realização de adaptações curriculares e de ajustes pedagógicos solicitados para um estudante com deficiência, argumentando que o currículo adotado deve ser aplicado de forma uniforme a todos os alunos para preservar a “igualdade de tratamento”.
A família requereu formalmente providências, sustentando que a ausência de ajustes compromete a participação e a aprendizagem do estudante nas atividades escolares.
Considerando o regime jurídico da educação inclusiva previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), aponte a alternativa CORRETA.

A

A recusa de adaptações curriculares caracteriza medida institucional de padronização pedagógica, cabendo à escola definir ajustes apenas quando houver alteração formal do currículo pela administração educacional.

B

A decisão de não realizar adaptações curriculares corresponde a critério pedagógico de isonomia, sendo admissível quando a escola assegura oferta regular do ensino e acompanhamento do estudante em atividades comuns.

C

A ausência de ajustes pode ser admitida como diretriz de organização curricular, desde que a escola mantenha serviços de apoio paralelos ao currículo regular, sem interferir na estrutura das atividades escolares.

D

A não implementação de adaptações expressa opção metodológica da unidade escolar, sendo possível quando a equipe pedagógica registra alternativas de acompanhamento individual em instrumentos internos de avaliação.

E

A negativa de ajustes e adaptações configura prática incompatível com a educação inclusiva, pois a garantia de acessibilidade e de apoios razoáveis integra o dever institucional de assegurar participação e aprendizagem em igualdade de condições.

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Q4028599

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial |

Q4028599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola municipal, uma estudante com baixa visão necessita de materiais didáticos adaptados para acesso adequado ao conteúdo curricular (ampliação, contraste, organização visual e, quando necessário, versão digital compatível com leitor de tela).

A equipe pedagógica formalizou a demanda, mas a gestão escolar indeferiu o fornecimento, alegando que “a escola não dispõe de orçamento específico” e que “a adaptação de materiais geraria custo adicional incompatível com a realidade financeira da unidade”.

Mesmo ciente da necessidade, a escola manteve a estudante utilizando exclusivamente os mesmos materiais entregues aos demais alunos, sem ajustes, e registrou que a aprendizagem “não evoluiu no ritmo esperado”.

Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o regime jurídico da acessibilidade educacional, analise as alternativas a seguir e aponte a que está INCORRETA.

A

A negativa de adaptação de materiais, quando necessária para garantir acesso ao currículo, pode configurar discriminação por omissão, na medida em que impede o exercício de direitos em condições de igualdade no ambiente educacional.

B

A adaptação razoável, no contexto educacional, envolve ajustes e providências proporcionais para assegurar participação e aprendizagem, devendo ser analisada à luz das barreiras existentes e das necessidades do estudante no contexto escolar.

C

A acessibilidade educacional não se limita a dimensões arquitetônicas, abrangendo também acessibilidade pedagógica e comunicacional, incluindo materiais e recursos apropriados ao processo de ensino-aprendizagem.

D

O dever de adaptação razoável exige que a escola forneça adaptações completas e imediatas em qualquer circunstância, sendo juridicamente irrelevante avaliar proporcionalidade, viabilidade e alternativas disponíveis no âmbito do sistema de ensino.

E

A alegação genérica de custo ou ausência de previsão orçamentária, sem análise concreta de alternativas e sem justificativa técnica de desproporcionalidade, é insuficiente para afastar o dever institucional de promover acessibilidade e garantir igualdade de condições.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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