Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Concurso

Q4136652

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136652 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação às obrigações com seu contratante, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina, o arquiteto e urbanista

A

deve assumir serviços profissionais somente quando aqueles que lhe prestarem consultorias e sob sua responsabilidade estiverem qualificados.

B

deve aceitar serviços profissionais quando não tiver os recursos materiais ou financeiros adequados, desde que o contratante assuma a responsabilidade.

C

pode divulgar publicamente o andamento de um projeto sem a autorização do contratante, desde que as informações não envolvam dados confidenciais.

D

pode assumir a autoria de um projeto que não tenha realizado, desde que tenha sido responsável pela coordenação geral do trabalho.

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Q4133922

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133922 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.

A

A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

B

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.

C

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.

D

A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

E

Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Q4117293

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117293 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Alguns deveres dos advogados estão listados abaixo. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
( ) Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e má-fé.
( ) Velar por sua reputação pessoal e profissional.
( ) Estimular a instauração de litígios entre as partes, sempre que possível.
( ) Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

A

V, F, V, V ,V

B

V, F, V, F, V

C

F, F, V, V, V

D

V, F, F, F, V

E

V, V, V, V, V

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Q4117278

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117278 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.

( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, a angariação ou a captação de clientela.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, F, F

D

V,F,F

E

F,V,F

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Q4090449

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090449 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Na graduação do caráter das infrações éticas, a mais branda é corretamente chamada de

A

Séria.

B

Leve.

C

Grave.

D

Levíssima.

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Q4084839

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084839 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estabelece parâmetros deontológicos destinados a orientar a conduta profissional dos arquitetos e urbanistas no exercício da profissão, disciplinando princípios, regras e recomendações que estruturam a atuação ética da categoria. De acordo com esse Código, as normas nele previstas são organizadas em três classes hierarquicamente relacionadas.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas classes normativas.

A

Diretrizes, normas e sanções.

B

Princípios, regras e recomendações.

C

Valores, diretrizes e regulamentos.

D

Preceitos, determinações e advertências.

E

Fundamentos, obrigações e penalidades.

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Q4040949

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040949 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB possui importantes disposições sobre a advocacia pública. Assinale a alternativa incorreta sobre os dispositivos:

A

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

B

O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.

C

O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

D

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, exceto aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica, que respondem apenas aos agentes políticos.

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Q4034607

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Técnico Agrícola |

Q4034607 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em procedimento interno de conformidade profissional, uma comissão examinou situações envolvendo sigilo, publicidade, adimplência perante o conselho, intervenção em trabalho alheio e recusa de encargos incompatíveis com a qualificação do agente. Considerando as disposiçôes do Codigo de Ética e Disciplina profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo profissional possui caráter absoluto, razão pela qual o profissional deve resguardá-lo, inclusive quarrdo houver obrigação legal de divulgação.

B

A recusa ou a interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa, quando julgados incompatíveis com a titulação, a capacidade ou a dignidade pessoais do profissional, constitui direito irrenunciável. Alem disso, a multa pode incidir cumulativamente com outras sanções disciplinares.

C

O inadimplemento de anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas, ainda que após notificação, sujeita o profissional exclusivamente à multa, sendo vedada a suspensão até a regularização do débito.

D

A intervenção em trabalho de outro profissional, sem autorização do titular, é admitida quando o interveniente entender tecnicamente mais adequado substituir a orientação anteriormente adotada.

E

Na publicidade pessoal, a prestação de informação certa, precisa e objetiva é recomendável, mas não configura dever profissional expresso, desde que não haja proveito econômico indevido.

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Q4030300

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030300 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.

B

Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.

C

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

D

Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.

E

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.

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Q4030299

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030299 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

A

O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.

B

Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.

C

As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

D

A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.

E

O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Q4030298

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030298 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.

B

O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.

C

A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.

D

A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.

E

A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.

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Q3992638

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992638 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.

A

Examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação

B

Obtenção de cópias e o registro de anotações, mesmo na hipótese de segredo de justiça

C

Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias

D

Retirada dos autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei

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Q3992637

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992637 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo.

I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3941446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941446 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:

A

A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.

B

O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.

C

A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.

D

Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.

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Q3887740

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887740 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3748943

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748943 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994, assinale a opção correta, quanto aos direitos do advogado.

A

Comunicar‑se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

B

A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, ainda que sem relação com o exercício da advocacia.

C

examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário E Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo quando estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça.

D

O uso e controle da salas especiais em fóruns é assegurado a advogados e à OAB.

E

A reserva de vaga em garagens, se for gestante, dos fóruns dos tribunais, exceto no período de amamentação.

Q3723558

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723558 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da Advocacia estabelece no artigo 4º diretrizes específicas para advogados em determinadas relações contratuais. Identifique o dever fundamental do advogado vinculado por relação empregatícia ou contrato de prestação permanente de serviços:

A

Priorizar os interesses econômicos da empresa sobre os princípios éticos da advocacia.

B

Aceitar incondicionalmente todas as demandas apresentadas pelo departamento jurídico.

C

Zelar pela sua liberdade e independência profissional no exercício da advocacia.

D

Submeter todas as decisões técnicas à aprovação prévia do empregador ou contratante.

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Q3692403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692403 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

A

Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

B

Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.

C

Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

D

A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.

E

Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

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Q3672647

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672647 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Durante um atendimento de rotina no CREAS, uma assistente social procurou o setor jurídico bastante preocupada. Ela relatou que uma usuária com deficiência física, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade social, saiu em prantos após ouvir comentários preconceituosos feitos por um advogado que deveria prestar orientação jurídica. A profissional da assistência social destacou que esse tipo de postura compromete a confiança dos usuários no serviço e fere diretamente os princípios que regem o atendimento no âmbito da política de assistência social.
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.

Assinale a alternativa correta:

A

O advogado só pode ser punido judicialmente, não administrativamente.

B

A conduta é irrelevante, pois não houve dano patrimonial.

C

A ética profissional não se aplica em atendimentos assistenciais.

D

A conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a ética profissional, devendo ser apurada.

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Q3605464

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605464 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Acerca do atraso e inadimplemento, assinale a afirmativa correta.

A

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, porém não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

C

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, mas obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

D

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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