Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Concurso

Q4395486

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395486 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reserva de poderes exige:

A

prévio conhecimento inequívoco.

B

autorização judicial expressa.

C

homologação do constituinte.

D

comunicação posterior comprovada.

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Q4395485

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395485 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Segundo o art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, a consultoria e a assessoria jurídicas:

A

exigem procuração específica.

B

dependem de contrato escrito.

C

admitem exclusivamente forma escrita.

D

independem da outorga de mandato.

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Q4395484

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395484 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos estritos da redação dada ao art. 7º, § 6º-G, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a autoridade responsável informará à Seccional da OAB a data, o horário e o local em que será realizada a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos em dependências ligadas ao exercício da advocacia, para fins de acompanhamento pelo representante da Ordem, com antecedência mínima de:

A

12 (doze) horas.

B

24 (vinte e quatro) horas.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

72 (setenta e duas) horas.

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Q4392247

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Provas: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado | Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392247 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Segundo o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um conselheiro do CREF‑20 estivesse planejando se candidatar a vereador nas eleições. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá usufruir da posição no Conselho para atrelar a sua imagem a projetos divulgados na área do esporte.

Certo

Errado

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Q4350595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350595 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Texto associado

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente.

A inviolabilidade constitucional do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional tem caráter absoluto, razão pela qual não pode sofrer limitações estabelecidas em lei.

Certo

Errado

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Q4320542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320542 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Plenário do CRA-PR designou a Procuradoria da autarquia para analisar a situação de dois profissionais da Administração – Mário e Roberto – que respondem a processos ético-disciplinares. O relatório processual de Mário revela que ele continuou a exercer as atividades de administrador mesmo após ter contra si a aplicação ativa da penalidade de suspensão do exercício profissional. Por outro lado, o histórico de Roberto aponta que ele foi punido por uma infração anterior em decisão que já alcançou o trânsito em julgado administrativo e, após essa consolidação definitiva da primeira pena, cometeu uma nova infração disciplinar dentro do interregno regulamentar de cinco anos. Considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos dois profissionais pode sofrer a sanção de cancelamento do registro profissional, haja vista que esse desfecho punitivo depende de prévia condenação na esfera judicial civil ou criminal.

B

Mário está sujeito ao cancelamento do registro, mas Roberto está isento dessa penalidade porque a configuração da reincidência para esse fim exigiria o cometimento de uma terceira infração subsequente após a aplicação da advertência escrita.

C

Roberto preenche os requisitos para o cancelamento do registro por reincidência; contudo, Mário está sujeito a uma nova pena de suspensão cumulada, uma vez que o exercício da atividade durante o período de suspensão configura atenuante decorrente de necessidade profissional.

D

Ambos os administradores encontram-se sujeitos à aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional, visto que Mário praticou infração consistente no exercício da profissão durante a vigência de penalidade de suspensão, ao passo que Roberto incidiu no instituto da reincidência por ter cometido nova falta após o trânsito em julgado administrativo da punição anterior.

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Q4319941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319941 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere que o analista jurídico Daniel está revisando um processo ético-disciplinar no qual a Comissão Processante sugeriu a aplicação da penalidade de censura pública a um registrado que cometeu a infração de assinar pareceres e relatórios técnicos elaborados por terceiros sem a devida orientação ou supervisão do titular do registro. Diante das regras do Código de Ética e Disciplina, ao analisar a legalidade da dosimetria proposta, a orientação correta a ser emitida pelo analista Daniel é de que:

A

A dosimetria proposta pela Comissão Técnica está correta, pois o órgão julgador possui discricionariedade para escolher qual das sanções previstas no catálogo geral deve ser aplicada, avaliando os reflexos do caso concreto.

B

A conduta identificada atrai a incidência direta da penalidade de suspensão do exercício profissional, cabendo ao analista rever a sanção sugerida pela Comissão Técnica para zelar pelo prestígio e pela dignidade da ciência da Administração.

C

O processo deve ser suspenso para que o profissional seja submetido a uma medida alternativa de ajustamento de conduta, uma vez que as infrações que envolvem a assinatura de trabalhos técnicos de terceiros admitem a conversão automática da penalidade em censura interna.

D

A proposta de aplicação de censura pública é juridicamente inviável, haja vista que o estatuto ético-disciplinar estabelece um regime de vinculação, determinando que a infração decorrente de assinatura de documentos elaborados por terceiros sem supervisão enseja a imposição da penalidade de advertência escrita e reservada.

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Q4312047

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312047 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item seguinte.

O profissional que conheça qualquer transgressão do Código de Ética e não denuncie ao CREF‑21 incorrerá em infração ética.

Certo

Errado

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Q4310215

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310215 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação ao Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item seguinte.

Na aplicação de multas para quem infringir as disposições do Código de Ética, concernente ao valor, será observado como limite máximo o equivalente a dez anuidades.

Certo

Errado

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Q4304999

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304999 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os honorários advocatícios pertencem ao vencedor da demanda, cabendo à parte, e não ao advogado, executá-los, dado o seu caráter meramente reembolsatório das despesas processuais suportadas no curso do processo.

B

É lícita a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, devendo o juiz, nesse caso, promover o encontro de contas entre os valores devidos por cada parte a seu respectivo patrono.

C

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados livremente pelo juiz entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, independentemente do montante envolvido.

D

Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho e tempo exigidos.

E

É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado público, ainda que atue em juízo em nome do respectivo ente federativo, por incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio.

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Q4292442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292442 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Décio é advogado público da Secretaria de Assistência Social do Município de Alfa.
Simultaneamente ao exercício da função pública, a pessoa jurídica XY consulta Décio quanto à possibilidade de ele patrocinar, como advogado, a propositura de ação de repetição de indébito tributário em face do Município de Alfa.
Não há conflito de interesses específico e nem a potência, no campo da hipótese, de que Décio influa no resultado do julgamento, pois a defesa do Município de Alfa em matéria contenciosa tributária se dá por órgão da Procuradoria do Município distinto daquele em que lotado Décio e sem correlação de atribuições.

Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, está CORRETO o que se afirma em:

A

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY e nem permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença.

B

Décio exerce função pública que implica situações de impedimentos ao exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

C

Não havendo conflito de interesses, Décio pode exercer a advocacia e o patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

D

Não há vedação legal expressa ao patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa por Décio, embora seja recomendável, por incidência de princípios da Administração Pública que devem ser otimizados, que Décio não o faça.

E

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY, mas pode permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença por ser temporária a causa da incompatibilidade.

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Q4275351

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Atendende de Consultório |

Q4275351 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A atuação do atendente de consultório envolve o acesso a informações sensíveis dos pacientes, o que impõe deveres éticos e de sigilo. A respeito da ética e do sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. O sigilo profissional protege as informações do paciente obtidas em razão do atendimento no consultório.
II. O respeito à privacidade do paciente integra a conduta ética esperada do atendente de consultório.
III. As informações do paciente podem ser comentadas com terceiros fora do consultório, desde que sem a menção do nome.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q4247241

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247241 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Procurador Jurídico de determinado município elaborou parecer jurídico favorável à aprovação de projeto de lei redigido com manifesta violação às regras da Lei Complementar nº 95/1998 e do Manual de Redação da Presidência da República, deixando de apontar os vícios técnicos identificados. Posteriormente, ao ser intimado em procedimento disciplinar na OAB, alegou que o parecer possuía natureza meramente opinativa, inexistindo qualquer dever ético de advertir a autoridade competente sobre as irregularidades constatadas. À luz da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA

A

O parecer jurídico, por possuir natureza opinativa, afasta qualquer responsabilidade ética do advogado quanto ao seu conteúdo técnico.

B

O advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente se, no exercício profissional, agir com violação aos deveres de independência, diligência e boa técnica, sendo incompatível com a ética profissional omitir vícios jurídicos relevantes de que tenha conhecimento.

C

As normas de técnica legislativa possuem caráter exclusivamente recomendatório, razão pela qual sua inobservância jamais compromete a validade ou a qualidade do parecer jurídico.

D

O Manual de Redação da Presidência da República vincula apenas os órgãos da Administração Pública Federal, sendo vedado ao advogado utilizá-lo como fundamento técnico em parecer jurídico.

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Q4206332

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206332 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.

B

A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.

C

O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Ad vogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.

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Q4186468

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186468 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.

A

5, 4, 2, 3, 1.

B

2, 4, 1, 5, 3.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

4, 2, 5, 1, 3.

E

4, 5, 2, 1, 3.

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Q4181818

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181818 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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Q4177701

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177701 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Presume-se que, na ausência de solicitação expressa de reserva por parte do cliente, as comunicações entre advogado e cliente prescindem do cumprimento de regras de sigilo profissional.

B

O dever de guardar sigilo dos fatos de que o advogado tome conhecimento no exercício da profissão abrange também os fatos conhecidos em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O advogado que exerça funções de mediador, conciliador ou árbitro não se submete às regras de sigilo profissional previstas no Código de Ética.

D

Ainda que em face de circunstâncias excepcionais, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou naqueles que envolvam defesa própria, o sigilo profissional mantém seu caráter absoluto.

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Q4177700

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177700 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.

B

Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.

C

A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.

D

É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.

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Q4174512

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174512 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.

Certo

Errado

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Q4133922

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133922 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.

A

A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

B

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.

C

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.

D

A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

E

Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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