Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Concurso - Página 3

Q3006050

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006050 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

São deveres do advogado:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q3006039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

A

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.

B

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

C

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

D

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

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Q2569246

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569246 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

J.R, um advogado recém-formado, estava empolgado para começar a trabalhar em um grande escritório de advocacia. No entanto, ele logo percebeu que um de seus colegas, M.S, estava agindo de maneira antiética, usando informações confidenciais dos clientes para benefício próprio. J.R ficou preocupado e decidiu notificar a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o comportamento de M.S. Considere as afirmações apresentadas a respeito da situação de J.R e assinale a alternativa correta.

A

J.R não deveria ter notificado a Comissão de Ética e Disciplina da OAB porque M.S era seu colega de trabalho.

B

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de investigar a conduta de M.S.

C

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB pode punir M.S, independentemente das alegações de J.R.

D

J.R fez a coisa certa ao notificar a Comissão de Ética e Disciplina da OAB, que tem o poder de investigar a conduta de M.S e, se necessário, aplicar sanções.

E

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de aplicar sanções a M.S, mesmo que ele tenha agido de maneira antiética.

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Q2554674

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554674 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito do sigilo profissional estabelecido pela Lei nº 8.906/94, é correto afirmar que:

A

O advogado pode quebrar o sigilo profissional se considerar o conteúdo das informações relevante para o interesse público.

B

O sigilo profissional é restrito aos casos judiciais, não se aplicando às consultorias jurídicas.

C

O advogado é obrigado a guardar sigilo, mesmo após o fim da causa, sobre o que soube em razão de seu ofício.

D

A violação do sigilo profissional é infração ética, mas não acarreta consequências penais para o advogado.

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Q2514980

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514980 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É vedado ao advogado responder, com habitualidade, à consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

Certo

Errado

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Q2514979

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514979 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.

Certo

Errado

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Q3642056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642056 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.

B

O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.

C

O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.

D

O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.

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Q3496277

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496277 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
II. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).
III. Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2258754

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258754 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Observando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia nos termos do Estatuto da OAB podemos dizer que:

A

O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.

B

São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.

C

São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

D

São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Q2254790

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254790 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

A

esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão

B

complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral

C

manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados

D

dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante

E

recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

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Q2200191

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200191 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.

B

Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

C

Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

D

O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

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Q4001038

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001038 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre a questão ética é correto afirmar:

A

A ética não está em relação com o tempo ou com a história porque é um conceito universal.

B

Os preceitos morais não variam com o tempo e não lidam com o julgamento.

C

A conduta ética irá lidar com as relações entre o bem e o mal, certo e errado, levando em consideração a argumentação em torno das relações.

D

Questões morais e éticas não se relacionam com as diferenças culturais, independem das mesmas.

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Q2184517

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184517 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

A

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

B

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

C

O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

D

O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.

E

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

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Q2184516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184516 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Policarpo é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas está licenciado junto à entidade. No entanto, ele foi contratado por um cliente para que o representasse com urgência num processo judicial criminal, uma vez que está prestes a ser preso pela Justiça. Com o objetivo de defender o seu cliente, Policarpo ingressou no referido processo, praticando os atos necessários à sua defesa judicial, mas sem a respectiva procuração, evitando a sua prisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.906/1994, sobre a conduta de Policarpo, é correto afirmar que

A

ele infringiu duplamente a Lei, primeiro quando praticou ato de advocacia estando licenciado da OAB e, depois, quando fez a defesa do seu cliente, desacompanhada da respectiva procuração.

B

o ato praticado no período de licenciamento é nulo, mas se não estivesse licenciado poderia defender seu cliente, sem procuração, afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo legal.

C

está correta, uma vez que a urgência da situação do cliente, ameaçado de perder a sua liberdade, permite que o advogado licenciado possa exercer atos urgentes, mesmo sem procuração.

D

a lei autoriza que o advogado licenciado possa praticar ato de urgência em processo criminal, para evitar a prisão do cliente, mas não permite que ele possa ingressar nos autos sem procuração.

E

Policarpo agiu corretamente, para defender interesse maior do cliente, mas após ingressar em juízo para defendê-lo, ele teria que pedir a sua substituição no processo em até 10 dias.

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Q2053158

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053158 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 02/2015).

A

É vedado ao advogado assumir a defesa criminal quando sua própria opinião sobre a culpa do acusado for desfavorável.

B

Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado.

C

Advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

D

O substabelecimento com reserva de poderes exige o prévio conhecimento e assentimento do cliente.

E

Mesmo resguardando o sigilo profissional e o interregno de 2 (dois) anos, é eticamente vedado ao advogado postular em nome de terceiros contra ex-empregador.

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Q1999995

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999995 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.

B

Brás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.

C

Em todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.

D

Somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.

E

Por lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral.

Q1969336

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969336 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

B

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

D

É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

E

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

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Q1961418

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Condesus - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |

Q1961418 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:

O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1873830

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873830 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto ao inquérito policial, além da ampliação do direito de acesso aos autos do inquérito policial pelos advogados, é correto afirmar que foi assegurado(a) o(a):

A

direito ao contraditório no inquérito policial ou investigações de qualquer natureza, com a possibilidade de reação a cada um dos atos de investigação;

B

direito de os advogados assistirem seus clientes investigados, sob pena de nulidade relativa do interrogatório ou depoimento;

C

direito ao contraditório no inquérito policial ou investigações de qualquer natureza, com a necessidade de intimação do advogado para os atos de investigação;

D

direito de os advogados assistirem seus clientes investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento;

E

possibilidade de os advogados acompanharem todos os atos de investigação realizados a partir da ciência da existência do inquérito.

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Q2209620

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209620 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida

A

entre denunciante e testemunha, por exemplo.

B

apenas entre denunciantes.

C

entre denunciantes e instrutor.

D

apenas entre testemunhas.

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