Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

Objetivo: Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos e define crimes.

Foco: Estabelece normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, afastando discriminações e preconceitos.

Ações: Determina que o poder público garanta ações em educação, saúde, trabalho, lazer e previdência social.

Criminalização: Define como crime a recusa ou procrastinação de inscrição em cursos ou negação de emprego por motivo de deficiência, punível com reclusão de 1 a 4 anos.

Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999

Regulamentação: Regulamenta a Lei nº 7.853/1989, consolidando as normas de proteção.

Política Nacional: Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme documento da GEDH & LED – UERJ.

Definição de Deficiência (Art. 4º): Define deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal.

Categorias: Classifica as deficiências em física, auditiva, visual, mental e múltipla.

Direitos: Garante prioridade no atendimento, reserva de vagas em concursos públicos (art. 37, VIII da Constituição) e ações de acessibilidade.

Ambos os dispositivos legais são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade humana, sendo a base para políticas públicas inclusivas no Brasil.

C

Alternativa correta: C

A (Incorreta): A regra que exige um mínimo de 100 funcionários para a obrigatoriedade de cotas aplica-se apenas a empresas privadas (Art. 93 da Lei nº 8.213/1991). Para concursos públicos, a reserva de vagas (percentual) deve ser aplicada independentemente de o edital oferecer mais de 100 vagas, respeitando os limites legais (geralmente de 5% a 20%, conforme a Lei nº 8.112/1990).

B (Incorreta): O candidato com deficiência concorre simultaneamente (ao mesmo tempo) às vagas reservadas para PCD e às vagas de ampla concorrência. Se ele tiver nota para passar na ampla concorrência, ele não usará a vaga da cota.

C (Correta): A legislação (especialmente regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999 e legislações posteriores) obriga a administração pública a fornecer as adaptações necessárias para que a pessoa com deficiência faça a prova em igualdade de condições (como provas em Braille, fonte ampliada, intérprete de Libras, tempo adicional, etc.).

D (Incorreta): Não existe um concurso ou processo seletivo separado. O certame é único e o mesmo para todos os candidatos; o que muda é a garantia de acessibilidade no dia da prova e a lista de classificação específica para as cotas.

E (Incorreta): O Decreto nº 3.298/1999 classifica e ampara diversos tipos de deficiência, incluindo deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla. Não há exigência de que a deficiência seja "visível".