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Q3988988
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |
Q3988988 Direitos Humanos
Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao acesso a cargos públicos
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 3.298/1999, arts. 37 a 44: "A pessoa com deficiência participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo assegurados os recursos de tecnologia assistiva e a adaptação das provas, conforme a deficiência do candidato." Esse é o suporte normativo que torna correta a alternativa C, pois ela se limita a afirmar a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas da pessoa com deficiência.

Tema central: Concurso e deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria um requisito numérico de mais de 100 vagas que não consta da Lei nº 7.853/1989 nem do Decreto nº 3.298/1999 no tema de acesso a cargos públicos. A base é expressa ao afirmar a inexistência desse requisito nessa disciplina normativa específica.
B
Errada
Está errada porque contraria a regra de participação em igualdade de condições. Segundo a base, a reserva de vagas funciona como ação afirmativa e não exclui a concorrência geral; portanto, não há vedação para disputa também na ampla concorrência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a garantia normativa de adaptação das provas e de critérios compatíveis com a deficiência do candidato no concurso público, conforme a disciplina indicada na base.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 7.853/1989 não determina processo seletivo separado para pessoas com deficiência. O critério jurídico correto é o inverso: o modelo é inclusivo, no mesmo certame, com adaptações necessárias, e não por segregação em seleção apartada.
E
Errada
Está errada porque o Decreto nº 3.298/1999 não restringe a proteção apenas a pessoas com deficiência física visível. A base afirma expressamente que não existe essa limitação normativa e que o conceito protegido não depende dessa restrição.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: importar para concurso público uma exigência numérica que a base diz não existir nessa disciplina, supor que cota exclui ampla concorrência e imaginar que proteção especial exige concurso separado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa contrariar a igualdade de participação no mesmo concurso, desconfie.
  • Adaptação de provas e condições compatíveis com a deficiência é garantia normativa, não faculdade administrativa.
  • Reserva de vagas não significa exclusão da ampla concorrência.
  • Evite alternativas que restrinjam o conceito protegido sem previsão expressa, como exigir deficiência física visível.

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Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

Objetivo: Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos e define crimes.

Foco: Estabelece normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, afastando discriminações e preconceitos.

Ações: Determina que o poder público garanta ações em educação, saúde, trabalho, lazer e previdência social.

Criminalização: Define como crime a recusa ou procrastinação de inscrição em cursos ou negação de emprego por motivo de deficiência, punível com reclusão de 1 a 4 anos.

Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999

Regulamentação: Regulamenta a Lei nº 7.853/1989, consolidando as normas de proteção.

Política Nacional: Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme documento da GEDH & LED – UERJ.

Definição de Deficiência (Art. 4º): Define deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal.

Categorias: Classifica as deficiências em física, auditiva, visual, mental e múltipla.

Direitos: Garante prioridade no atendimento, reserva de vagas em concursos públicos (art. 37, VIII da Constituição) e ações de acessibilidade.

Ambos os dispositivos legais são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade humana, sendo a base para políticas públicas inclusivas no Brasil.

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