Lei 12.288/2010 - CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

A

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Alternativa correta: A

Explicação:

• A (Correta): A alternativa traz a redação exata do Artigo 48, inciso II, do Estatuto, que define como um dos objetivos do SINAPIR: "formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra".

• B (Incorreta): Embora o atendimento humanizado seja uma diretriz geral do SUS tratada no Estatuto, ele não está listado no rol dos objetivos específicos do SINAPIR (Art. 48).

• C (Incorreta): A produção de dados e pesquisas é abordada em outras partes da lei (como as atribuições do IBGE e IPEA), mas não figura como um dos objetivos diretos do SINAPIR no texto legal.

• D (Incorreta): A capacitação de profissionais também é citada no Estatuto como medida em áreas específicas (como saúde e segurança), porém não é elencada no Artigo 48 como objetivo do Sistema Nacional.

• E (Incorreta): O SINAPIR atua na articulação e descentralização de políticas (governo federal, estadual e municipal), e não como um órgão policial ou um "canal único e centralizado" para apuração e responsabilização de denúncias criminais.