Fundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, caput e parágrafo único, 8º, § 1º, e 9º: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” “Art. 8º (...) § 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.” “Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.” Aplicando ao caso: I e II coincidem com a definição legal e com o dever de comunicação em 72 horas; III erra porque a compulsória é judicial, mas não está dispensada do laudo médico exigido para toda internação psiquiátrica.

• Quando a lei usar fórmula geral como “a internação psiquiátrica somente será realizada”, verifique se ela alcança todas as modalidades antes de admitir exceções.
• Separe conceito da modalidade e requisito de validade do ato: a compulsória é judicial, mas isso não elimina o laudo médico circunstanciado.
• Na internação involuntária, memorize o binômio legal decisivo: sem consentimento do usuário + a pedido de terceiro, com comunicação ao Ministério Público Estadual em 72 horas.