A Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma ...

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Q4036006 Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado, redireciona o modelo de atenção em saúde mental no Brasil, assegurando direitos e promovendo a desinstitucionalização. Sobre as modalidades de internação psiquiátrica previstas nesta lei, analise as afirmativas a seguir:

I.A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II.A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.

III.A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça, não sendo necessária para sua determinação a existência de um laudo médico circunstanciado.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas