Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), complete as lacunas do texto a seguir:
A lei configura a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação dos direitos humanos e reconhece, além da violência física, sexual e psicológica, as violências __________ e __________. Para a incidência da lei, __________ que a vítima coabite com o agressor, e a proteção legal independe de orientação sexual. Entre os instrumentos previstos, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz no prazo de __________ horas a contar do recebimento do pedido.
As lacunas são preenchidas, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, por:
Em relação às concepções e ideias sobre a educação para os direitos humanos, a cidadania e a diversidade cultural, julgue o item que se segue.
A educação em direitos humanos deve ser um processo permanente de formação da cidadania, possibilitando aos cidadãos a aprendizagem de conteúdos sobre os direitos humanos e sobre os valores primordiais da defesa da democracia e da justiça social.
Julgue o próximo item, conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) e as disposições da Declaração de Beijing.
Os governos signatários da Declaração de Beijing reconhecem a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a importância da participação ativa de toda a sociedade, inclusive dos homens, em ações voltadas à igualdade.
Julgue o próximo item, conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) e as disposições da Declaração de Beijing.
Segundo os Princípios Orientadores de Riad, a ocorrência de lesões físicas praticadas por pais ou tutores pode justificar intervenção oficial que implique a internação de adolescentes infratores em instituições.
Julgue o próximo item, conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) e as disposições da Declaração de Beijing.
De acordo com os Princípios Orientadores de Riad, os sistemas de educação devem prestar especial atenção em envolver os adolescentes no processo educativo como participantes ativos, e não como objetos passivos desse processo.
Julgue o próximo item, conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) e as disposições da Declaração de Beijing.
A Declaração de Beijing representou um marco internacional na promoção dos direitos das mulheres, contudo, ainda que o documento apresente questões fundamentais relacionadas ao gênero, ele é silente em relação ao empoderamento feminino.
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida como forma de violação dos direitos humanos.
I. O desaparecimento forçado de pessoas configura violação múltipla, complexa e de caráter continuado de diversos direitos protegidos pela Convenção Americana.
II. O dever estatal de investigar graves violações de direitos humanos integra o conjunto de obrigações positivas assumidas pelos Estados-Partes.
III. A persistência de cenários de impunidade estrutural ou sistemática pode caracterizar descumprimento das obrigações convencionais de garantia e proteção dos direitos humanos.
IV. A obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes de violações convencionais constitui consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado.
Quais estão corretas?
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