Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta.

Question

A

A internação em instituições com características asilares é admitida desde que haja autorização judicial.

B

O tratamento em regime de internação deve priorizar a assistência médica, cabendo à instituição definir a oferta de outros serviços especializados.

C

É vedada a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, assim entendidas aquelas que não disponham de assistência integral e que não assegurem os direitos previstos na Lei.

D

A reinserção social do paciente poderá ser adiada, prevalecendo a permanência no estabelecimento hospitalar sempre que recomendada pela família.

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Alternativa [C] É vedada a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, assim entendidas aquelas que não disponham de assistência integral e que não assegurem os direitos previstos na Lei.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 4º, parágrafo único: "É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o." Como a questão trata das diretrizes para internação, a alternativa C é a única compatível com essa vedação legal expressa.Tema central: Vedação de internação asilarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria exceção inexistente na lei. O art. 4º, parágrafo único, veda a internação em instituições com características asilares, e a base não indica nenhuma ressalva por autorização judicial. Portanto, autorização judicial não afasta a proibição legal.BErradaEstá errada porque contraria o art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.216/2001: "O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros." A lei não autoriza priorização exclusiva da assistência médica nem deixa à instituição restringir discricionariamente os demais serviços.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao comando expresso da Lei nº 10.216/2001. O art. 4º, parágrafo único, proíbe a internação em instituições com características asilares e a própria lei define essas instituições como aquelas desprovidas dos recursos exigidos para assistência integral e que não asseguram os direitos legais do paciente. Essa leitura se harmoniza com o art. 4º, § 2º, segundo o qual o tratamento em regime de internação deve oferecer assistência integral, e não um cuidado reduzido ou meramente custodial.DErradaEstá errada porque contraria o art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001: "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio." Além disso, o art. 4º, caput, estabelece que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Logo, a permanência hospitalar não pode prevalecer por simples recomendação da família em detrimento da reinserção social.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: inventar exceção judicial para internação asilar, reduzir assistência integral a mera assistência médica e subordinar a reinserção social à vontade da família, embora a lei trate esses pontos de modo expresso em sentido contrário.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da Lei nº 10.216/2001, confira se a alternativa respeita a vedação expressa de internação em instituição com características asilares.Em regime de internação, procure a exigência de assistência integral; alternativa que reduza o tratamento a cuidado apenas médico tende a estar errada.Reinserção social do paciente é finalidade permanente do tratamento; a internação não é regra, mas medida subsidiária aos recursos extra-hospitalares.

Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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