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Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. ( Lei 11340/06).

Ipsis litteris Lei n. 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha:

" Art. 6º. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos".

Nesse sentido, em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica. A punição ocorreu devido à impunidade e à demora de mais de 15 anos da Justiça brasileira em julgar o agressor de Maria da Penha Maia Fernandes. Essa condenação internacional resultou na criação da (Lei nº 11.340) em 2006.

A afirmação está expressamente prevista no texto da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Logo no art. 6º da referida lei, encontra-se a disposição literal:

Esse reconhecimento expresso não é meramente retórico — ele tem consequências jurídicas relevantes:

• Fundamenta a natureza da lei: reforça que a Lei Maria da Penha foi criada em cumprimento a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
• Vincula-se ao art. 226, §8º, da Constituição Federal, que determina ao Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
• Justifica o tratamento diferenciado e protetivo dado pela lei, com medidas protetivas de urgência, criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e vedação de aplicação de institutos despenalizadores como a Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais).
• Reflete a perspectiva de gênero adotada pela lei, reconhecendo que essa forma de violência decorre de relações desiguais de poder entre homens e mulheres historicamente constituídas.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida pela Lei Maria da Penha como forma de violação dos direitos humanos.