A consolidação da educação inclusiva no Brasil é resultado de relações entre tratados internacionais, legislações nacionais e marco temporal de mobilização social. Seguindo essa linha de construção normativa, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a lei que institucionaliza essa data e o Decreto que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como status constitucional.

Em um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), um estudante passa a ser alvo, de forma reiterada, de insultos e humilhações praticados intencionalmente por um grupo de colegas, sem que se identifique motivação específica para as condutas.

Considerando a Lei nº. 13.185/2015, a situação descrita caracteriza-se como intimidação sistemática quando:

A prevenção da violência doméstica e familiar também envolve a preparação dos profissionais que atuam nos serviços relacionados ao seu enfrentamento. Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha, está a capacitação:

Uma estudante de pós-graduação procura o serviço de Psicologia de uma universidade pública e relata que um professor, após uma única reunião de orientação, passou a enviar mensagens com insinuações de natureza sexual e convites insistentes para encontros fora do ambiente acadêmico. A estudante recusou as investidas, passou a evitar contato com o docente e refere intenso constrangimento, embora não tenha sofrido represálias acadêmicas até o momento.
Com base nas diretrizes de prevenção e enfrentamento do assédio sexual no ambiente institucional, é correto afirmar que a situação descrita

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Ela indica a responsabilidade que cada órgão público tem para apoiar a mulher que está sofrendo a violência. Com essa Lei, o Judiciário tem poderes para conceder as medidas protetivas. Algumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência; outras voltam-se para a mulher que sofre a violência. São seis as formas de violência doméstica e familiar definidas na Lei Maria da Penha, a saber: violência psicológica, física, sexual, patrimonial, vicária e violência

Desde a década de 1960, os movimentos feministas deram visibilidade às distintas formas de violência contra as mulheres, pautando uma agenda política que foi decisiva para a construção legislativa e doutrinária internacional. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, é considerada uma das maiores conquistas das lutas feministas. De acordo com essa Lei (art. 10), é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino,

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro. 
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Historicamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos sociais. Nesse contexto, a violência contra as mulheres não se configura como um conjunto de episódios isolados e homogêneos, mas como um fenômeno reiterado que incide de maneira contínua e diversa sobre a vida das mulheres a depender de marcadores sociais e de suas intersecções. Dito isso, o enfrentamento à violência contra mulher exige a consideração de múltiplos fatores que permeiam a vida dessas mulheres, e que tornam determinados segmentos mais vulneráveis. Nesse contexto, as mulheres negras, entendidas como pretas e pardas, assumem destaque. Os dados do sistema de saúde, referentes aos homicídios femininos analisados por raça/cor, evidenciam que elas são as principais vítimas da violência letal.
(Atlas da violência de 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content. Acesso em: junho de 2026.)

Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir. 

I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscriminatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação.
II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas.
III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira.
IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos internacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta. 

A respeito do debate sobre diversidade sexual e gênero no contexto educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A história cultural e social espalhou a ideia de que existem apenas dois sexos e dois gêneros.

II. A heterossexualidade tem sido historicamente considerada como padrão de normalidade social.

III. As instituições escolares são espaços neutros e não devem se envolver em debates relacionados a gênero e sexualidade.

IV. Os debates sobre diversidade sexual estão diretamente relacionados aos direitos humanos.

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

O controle de convencionalidade

No acompanhamento de criança ou adolescente em situação de sofrimento, o Psicologo Educacional pode orientar a equipe escolar quanto à importância do suporte familiar, da escuta qualificada e da articulação com a rede de proteção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se __________ a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, a solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Qual alternativa preenche, CORRETATVENTE, a lacuna acima?

No contexto das redes sociais como estratégia de enfrentamento das expressões da questão social, está correto o que se afirma em: 

Toda pessoa tem direito a atendimento humanizado e acolhedor realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos, garantindo-lhes: 

De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Em decorrência da garantia do princípio da não discriminação como pressuposto de acessibilidade na sociedade contemporânea, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,

I. inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos,
II. inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar,
III. exclusive para submeter a intervenção clínica ou cirúrgica.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)