Questões de Concurso
Sobre instrumentos normativos de proteção aos direitos humanos em direitos humanos
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Durante um curso de formação continuada promovido por um órgão estadual, foi debatida a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aqueles voltados ao combate à discriminação racial. Na ocasião, um instrutor destacou a importância da internalização desses instrumentos para orientar políticas públicas e decisões administrativas, mencionando especificamente a convenção internacional sobre o tema, promulgada por decreto no Brasil.
Com base no contexto apresentado e no Decreto n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial), analise as afirmativas a seguir:
I.A convenção internacional sobre discriminação racial foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, passando a produzir efeitos internos.
II.O conteúdo do tratado internacional pode ser utilizado como fundamento em decisões administrativas no âmbito da Administração Pública.
III.A convenção internacional foi internalizada por meio de decreto presidencial, após regular processo de incorporação.
IV.A aplicação da convenção depende de regulamentação estadual específica para produzir efeitos jurídicos no Brasil.
V.O tratado internacional possui natureza meramente recomendatória, não gerando obrigações jurídicas internas ao Estado brasileiro.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei nº. 13.185/2015, a situação descrita caracteriza-se como intimidação sistemática quando:
Com base nas diretrizes de prevenção e enfrentamento do assédio sexual no ambiente institucional, é correto afirmar que a situação descrita
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)
No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
(Atlas da violência de 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content. Acesso em: junho de 2026.)
Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir.
I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscriminatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação.
II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas.
III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira.
IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos internacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres.
Está correto o que se afirma apenas em
A respeito do debate sobre diversidade sexual e gênero no contexto educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A história cultural e social espalhou a ideia de que existem apenas dois sexos e dois gêneros.
II. A heterossexualidade tem sido historicamente considerada como padrão de normalidade social.
III. As instituições escolares são espaços neutros e não devem se envolver em debates relacionados a gênero e sexualidade.
IV. Os debates sobre diversidade sexual estão diretamente relacionados aos direitos humanos.
Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.
Qual alternativa preenche, CORRETATVENTE, a lacuna acima?
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.
(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.