Questões de Concurso
Sobre instrumentos normativos de proteção aos direitos humanos em direitos humanos
Foram encontradas 92 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3215710
Direitos Humanos
Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre
Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o
Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder
Judiciário, considere:
I - O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II-A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III-Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está coreto o que se afirma em
I - O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II-A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III-Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está coreto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3215709
Direitos Humanos
De acordo com a Resolução nº 388/2023 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de
Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho,
considera-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183164
Direitos Humanos
A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão
social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si
mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é
garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência
e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e
temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance
da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros.
Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório,
as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade
e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um
passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no
respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)
Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)
Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Psicólogo |
Q3273164
Direitos Humanos
Sobre o direito das mulheres de serem
acompanhadas em situações em que estejam sendo
atendidas em unidades públicas e privadas de saúde, é
correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3272626
Direitos Humanos
A conceção de medidas protetivas de urgência com
o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar deverá ser assegurada:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259693
Direitos Humanos
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as seguintes asserções
e a relação proposta entre elas:
I. Para aplicação da Lei Maria da Penha, considera-se âmbito familiar a comunidade formada por indivíduos aparentados exclusivamente por laços naturais.
PORQUE
II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Para aplicação da Lei Maria da Penha, considera-se âmbito familiar a comunidade formada por indivíduos aparentados exclusivamente por laços naturais.
PORQUE
II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |
Q3258980
Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo
e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo garantir à população negra, parda e refugiada a efetivação da igualdade de oportunidades na educação.
( ) Para a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, será instituída uma taxa menor em cursos de educação.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo garantir à população negra, parda e refugiada a efetivação da igualdade de oportunidades na educação.
( ) Para a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, será instituída uma taxa menor em cursos de educação.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |
Q3258976
Direitos Humanos
Giovana saiu com as amigas para comemorar a promoção que obteve em seu
trabalho. Chegando em casa, encontrou seu marido Marcus muito nervoso, porque ela tinha saído.
Após uma discussão, Marcus desferiu um soco no rosto de Giovana. Depois do ocorrido, ela foi procurar
a Delegacia Especializada de atendimento à mulher. Nos termos da Lei Maria da Penha, Lei
nº 11.340/2006, a situação hipotética descrita acima enquadra-se como exemplo de violência:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |
Q3258974
Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços.
II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras.
I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços.
II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257680
Direitos Humanos
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração (Lei nº 13.445/2017), representa avanços
significativos em relação ao ordenamento jurídico que a
precedeu, o Estatuto do Estrangeiro, que era pautado no
paradigma da segurança nacional. Os princípios e as
diretrizes da Lei de Migração incluem a universalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
a acolhida humanitária; o acesso aos serviços públicos
de saúde e de assistência social e à previdência social,
nos termos da lei, sem discriminação em razão da
nacionalidade e da condição migratória. A compreensão
a respeito do conceito adequado de populações
migrantes, refugiadas e apátridas é importante para
promover o acesso e o direito à saúde para todas as
pessoas que vivem e convivem nos territórios brasileiros.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257679
Direitos Humanos
Preconceito, violência e estigma são algumas situações
que a população em situação de rua passa diariamente.
(Fiocruz, 2021). Para garantir o acesso e o direito à
saúde dessa população na saúde, foi instituída a Política
Nacional para a População em Situação de Rua através
do decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Sobre
essa política, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |
Q3228032
Direitos Humanos
Qual é o papel do Serviço Social em relação aos direitos
humanos no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227986
Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à
violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher. No que se refere as definições
das formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para
verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512055
Direitos Humanos
Um grupo de pessoas remanescente de comunidades
quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as
terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à
possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que
as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma
finalidade de interesse público, consultaram um profissional
especializado nessa temática.
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512029
Direitos Humanos
Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de
transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda
vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram
a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais
a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro
civil informou que:
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512023
Direitos Humanos
É sabido que a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços
no que se refere à garantia dos direitos das mulheres. Entretanto,
a violência contra a mulher continua, infelizmente, sendo algo
rotineiro em nossa sociedade.
No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros.
II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica.
III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico-penal da conduta.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros.
II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica.
III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico-penal da conduta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512011
Direitos Humanos
A violência política contra a mulher é disciplinada pela
Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. A violência política de
gênero tem sido objeto de atenção nos últimos anos, tanto no
âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos
humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países,
incluindo o Brasil. A Lei trouxe alterações ao Código Eleitoral
(Lei nº 4.737/65), à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e à
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512003
Direitos Humanos
Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral
brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de
mulheres e pessoas negras é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2511992
Direitos Humanos
Nos últimos anos aumentou a quantidade de pessoas em
situação de rua no Brasil. Por este motivo, o Supremo Tribunal
Federal proferiu medida liminar, na ADPF 976, que cuida da
Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507019
Direitos Humanos
No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição
constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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