Questões de Direitos Humanos - Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos para Concurso - Página 2

Q3271248

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271248 Direitos Humanos

Considere o texto a seguir, extraído do artigo 1º da Portaria nº 835, de 2022, segundo o qual a Unifesspa deverá:

“Combater, veementemente, em todos os espaços de convivência da Unifesspa, atos e atitudes que caracterizem ___________, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua _________ ou de sua _________.”.

As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, com

A

racismo, cor, origem.

B

homofobia, posição social, opção sexual

C

discriminação religiosa, opção religiosa, crença.

D

agressividade, postura social, opção política.

E

discurso de ódio, orientação sexual, identidade de gênero.

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Q3265276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |

Q3265276 Direitos Humanos

A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas no contexto da relação conjugal. De acordo com a Lei Maria da Penha, uma das formas de violência é a violência sexual.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma situação de violência sexual.

A

João e Maria já têm 6 filhos e João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo.

B

Luiz humilha Margareth, dizendo que ela não lhe atrai e a compara com outras mulheres.

C

Pedro subtraiu o telefone celular de Lúcia e apagou todos os contatos de clientes do sexo masculino.

D

José difama a ex-esposa Joana nas redes sociais, acusando-a de ser uma mulher adúltera e promíscua.

E

Paulo aparece no local de trabalho de Vera a qualquer hora para vigiar se ela está conversando com outro homem.

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Q3263641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |

Q3263641 Direitos Humanos

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3263109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |

Q3263109 Direitos Humanos

Segundo o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719/2024), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano tem por objetivo fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles físicos ou virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para assegurar que as ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada.
( ) A fim de se evitar a revitimização, o Plano não utiliza como ferramenta de prevenção ações de sensibilização, que podem conter gatilhos psicológicos danosos às vítimas.
( ) Comunicação não violenta, conforme o Plano, é a utilização de linguagem positiva, inclusiva e não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e pela expressão de sentimentos e necessidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3262993

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3262993 Direitos Humanos

A recém-publicada Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nº 6.719/2024 institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Segundo esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

O PFPEAD se propõe, expressamente, a erradicar todas as formas de violência oriundas das relações de trabalho.

B

As denúncias de assédio ou discriminação podem ser feitas de forma anônima, mas somente pela pessoa que diretamente foi alvo do assédio.

C

A imposição de sanções, por ter previsão legal, não pode se constituir em ato de retaliação à pessoa denunciante.

D

O tratamento dispensado pelo PFPEAD aos destinatários da proteção conferida pelo Plano é genérico, visto que todos os grupos, vulnerabilizados ou não, são impactados igualmente por processos de trabalho discriminatórios.

E

A liberdade de expressão tende a se sobrepor a determinações sobre a utilização de linguagem positiva. Desse modo, a portaria se exime de propor a comunicação não violenta como diretriz geral.

Q3215710

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215710 Direitos Humanos

Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:

I - O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.

II-A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.

III-Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está coreto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III,apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3215709

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215709 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução nº 388/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A

Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.

B

Raça: conjunto de características socialmente construidas — muitas vezes negativas e subordinatórias — atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.

C

Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.

D

Transversalidade: atração sexual & afetiva de um determinado individuo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais, pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais, e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.

E

Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

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Q3183164

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183164 Direitos Humanos

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.

A

A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos.

B

O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

D

A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

E

A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.

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Q4236038

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236038 Direitos Humanos

De acordo com a resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas, é falso afirmar:

A

A assistência em saúde mental e seus serviços devem garantir acesso a cuidados sem qualquer forma de violação dos direitos humanos, abolindo tratamentos cruéis e degradantes, maus tratos, contenções físicas e químicas, perda de direitos civis, ou que estimulem a discriminação, o preconceito e o estigma.

B

A assistência em saúde mental deve promover cuidados em espaços fechados, que estimulem e valorizem a dignidade, a liberdade, a autonomia, a autoestima e o consentimento prévio dos usuários e seus familiares.

C

Em eventuais situações que impeçam a plena decisão do usuário, ou que envolvam crise severa ou risco para si ou para os demais, os tratamentos sem consentimento prévio devem ser efetuados com todas as salvaguardas legais previstas nas leis, nas convenções internacionais e nas recomendações das organizações internacionais de direitos humanos.

D

A perspectiva dos direitos humanos exige que a assistência no campo da saúde mental e drogas seja plenamente integrada intersetorialmente com as demais políticas sociais.

E

A direção da política de saúde mental deve apontar para uma substituição gradual, mas completa de todos os serviços e dispositivos de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis.

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Q3273164

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Psicólogo |

Q3273164 Direitos Humanos

Sobre o direito das mulheres de serem acompanhadas em situações em que estejam sendo atendidas em unidades públicas e privadas de saúde, é correto afirmar:

A

Possuem o direito de serem acompanhadas por alguém de sua escolha em toda e qualquer situação em que estejam sendo atendidas.

B

Possuem o direito de serem acompanhadas por alguém de suas famílias apenas durante os períodos de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

C

Possuem o direito de serem acompanhadas apenas durante consultas, exames e quaisquer procedimentos não cirúrgicos.

D

Possuem o direito de serem acompanhadas por alguém de sua livre escolha, não sendo necessário que seja uma pessoa da família, exclusivamente em procedimentos cirúrgicos e, excepcionalmente, nos casos não cirúrgicos em que seja necessário o uso de medicamentos para sedação ou anestésicos que coloque a mulher em situação de vulnerabilidade.

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Q3272626

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3272626 Direitos Humanos

A conceção de medidas protetivas de urgência com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverá ser assegurada:

A

em caráter imediato diante da denúncia de violência doméstica e familiar.

B

somente após registo de boletim de ocorrência outorgado pelo delegado de política que ateste a violência de gênero.

C

a partir ajuizamento de ação por parte da denunciante.

D

após a conclusão do inquérito policial e do exame de corpo de delito e de demais provas periciais.

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Q3259693

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259693 Direitos Humanos

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Para aplicação da Lei Maria da Penha, considera-se âmbito familiar a comunidade formada por indivíduos aparentados exclusivamente por laços naturais.
PORQUE
II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3258980

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258980 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo garantir à população negra, parda e refugiada a efetivação da igualdade de oportunidades na educação.
( ) Para a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, será instituída uma taxa menor em cursos de educação.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3258976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258976 Direitos Humanos

Giovana saiu com as amigas para comemorar a promoção que obteve em seu trabalho. Chegando em casa, encontrou seu marido Marcus muito nervoso, porque ela tinha saído. Após uma discussão, Marcus desferiu um soco no rosto de Giovana. Depois do ocorrido, ela foi procurar a Delegacia Especializada de atendimento à mulher. Nos termos da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a situação hipotética descrita acima enquadra-se como exemplo de violência:

A

Patrimonial.

B

Física.

C

Sexual.

D

Psicológica.

E

Moral.

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Q3258974

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258974 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços.
II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3257680

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257680 Direitos Humanos

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), representa avanços significativos em relação ao ordenamento jurídico que a precedeu, o Estatuto do Estrangeiro, que era pautado no paradigma da segurança nacional. Os princípios e as diretrizes da Lei de Migração incluem a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; a acolhida humanitária; o acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. A compreensão a respeito do conceito adequado de populações migrantes, refugiadas e apátridas é importante para promover o acesso e o direito à saúde para todas as pessoas que vivem e convivem nos territórios brasileiros. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

População refugiada: são pessoas que devido a infundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontram-se fora de seu país de nacionalidade e não possam ou não queiram acolher-se à proteção de tal país; pessoa que não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele; ou pessoa que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é convidada a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país (Lei nº 9.474/1997).

B

População migrante: são pessoas com nacionalidade de outro país ou apátrida que trabalham ou residem e se estabelecem definitivamente no Brasil (Lei nº 13.445/2017).

C

População vítima de tráfico de pessoas: a pessoa migrante submetida à movimento lícito e clandestino, nas fronteiras nacionais e internacionais, para fins de opressão e exploração sexual ou econômica (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006).

D

População refugiada: são pessoas que tendo nacionalidade e estando excluídas do país onde antes tiveram sua residência habitual, não possam ou não queiram regressar a ele; ou pessoas que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, são convidadas a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país (Lei nº 9.474/1997).

E

População apátrida: pessoa que não seja considerada como de nacionalidade por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro (Lei nº 13.445/2017).

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Q3257679

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257679 Direitos Humanos

Preconceito, violência e estigma são algumas situações que a população em situação de rua passa diariamente. (Fiocruz, 2021). Para garantir o acesso e o direito à saúde dessa população na saúde, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua através do decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

A

O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

B

Os serviços de acolhimento das secretarias de saúde serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde.

C

A Secretaria Especial da Saúde da Presidência da República instituirá o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Saúde para a População em Situação de Rua, destinado a promover e garantir direito a saúde.

D

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia popular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

E

A rede federal de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelo Governo Federal.

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Q3228032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |

Q3228032 Direitos Humanos

Qual é o papel do Serviço Social em relação aos direitos humanos no Brasil?

A

Atuar de forma descentralizada, utilizando instrumentos políticos, administrativos e legais para garantir a consolidação dos direitos humanos.

B

Priorizar a neutralidade profissional em questões sociais e políticas.

C

Reproduzir o senso comum e naturalizar a violação dos direitos humanos.

D

Defender os interesses do capital em detrimento dos direitos humanos.

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Q3227986

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227986 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q2512055

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512055 Direitos Humanos

Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma finalidade de interesse público, consultaram um profissional especializado nessa temática.

O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional,

A

o reconhecimento do direito de propriedade sobre as referidas terras se dá em uma perspectiva coletiva, havendo o direito subjetivo aos títulos.

B

é assegurado a esse grupo o direito de usucapir as terras que ocupam, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Constituição da República.

C

as terras que ocupam permanecerão afetadas ao referido grupo enquanto não for identificada uma aculturação, isto na perspectiva de sua ancestralidade.

D

a afetação das terras a uma finalidade de interesse público, com a correlata retirada do grupo, deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.

E

os direitos desse grupo, sobre as terras ocupadas, são reconhecidos em norma constitucional de natureza programática, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos normativos de proteção aos direitos humanos em direitos humanos

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