Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339631 Direitos Humanos

Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público:

os criminosos serão instalados na unidade prisional que apresente o maior número de vagas, sendo-lhes garantido atendimento protetivo e o respeito aos direitos em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero;

a pessoa apenada deverá ser levada a uma unidade prisional que corresponda ao seu gênero de nascimento, uma vez que não há como garantir a privacidade nesses estabelecimentos;

as travestis deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade;

a pessoa LGBTI+ deve ser resguardada de qualquer transferência compulsória entre celas e alas, posto que é considerado tratamento desumano e degradante;

as travestis, as pessoas transexuais masculinas e femininas e pessoas intersexuais possuem o direito ao recolhimento em unidades prisionais femininas mediante declaração de vontade específica.

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