Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 14

Q3769178

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769178 Direitos Humanos

Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

A

A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

B

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

C

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

D

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.

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Q3767005

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767005 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V apenas.

C

III e V, apenas.

D

II e III, apenas

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Q3766604

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766604 Direitos Humanos

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

D

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3766594

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766594 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais denominam-se

A

ações afirmativas.

B

políticas públicas.

C

medidas de proteção da igualdade racial.

D

programas de inclusão social.

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Q3761669

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761669 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

A

criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

garantir o direito à igualdade salarial entre homens e mulheres.

C

estabelecer normas para o atendimento policial a vítimas de crimes em geral.

D

regular o funcionamento dos abrigos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

E

proteger a família contra qualquer tipo de violência, independentemente de gênero.

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Q3761666

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761666 Direitos Humanos

O principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial é:

A

criar políticas exclusivas para grupos indígenas.

B

garantir igualdade apenas no mercado de trabalho.

C

promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial

D

estabelecer cotas obrigatórias em todos os níveis de ensino.

E

substituir a Constituição Federal em temas de direitos humanos.

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Q3760541

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760541 Direitos Humanos

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando as disposições constantes da Lei Maria da Penha sobre as formas de violência contra a mulher e associando as formas de violência as suas respectivas características.
Coluna 1 1. Violência psicológica. 2. Violência moral. 3. Violência patrimonial.
Coluna 2 ( ) Xingar, ofender ou insultar a dignidade da mulher.
( ) Reter ou destruir objetos pessoais pertencentes a mulher.
( ) Controlar atos, ações, comportamentos e decisões da mulher, mediante constrangimento, humilhação e vigilância excessiva.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

3-1-2.

C

1-3-2.

D

2-3-1.

E

2-1-3.

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Q3760398

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760398 Direitos Humanos

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

O uso da força pelas Guardas Municipais deve ocorrer de modo irrestrito sempre que houver resistência à abordagem.

B

O uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais é vedado em qualquer hipótese, ainda que em legítima defesa.

C

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada prioritariamente pela repressão penal ostensiva.

D

O uso da força pelas Guardas Municipais deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

E

A Guarda Municipal somente poderá atuar preventivamente mediante autorização judicial expressa.

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Q3756285

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756285 Direitos Humanos

A Resolução CNE/CP n^o 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). Para que a EDH seja viabilizada, o art. 8^o da referida resolução define que

A

a EDH deve ser componente curricular obrigatório nos cursos destinados a todos os profissionais da educação.

B

os professores, devidamente preparados para tal, sejam os mediadores exclusivos dos complexos princípios da EDH.

C

fique sob responsabilidade da secretaria das escolas a elaboração e divulgação de códigos de conduta pautada nos valores da EDH.

D

a secretaria escolar defina estratégias de acompanhamento das ações de EDH desempenhadas pela instituição.

E

haja clareza para todos os profissionais da educação em quais circunstâncias os direitos humanos devem ser suspensos em prol do bem-estar coletivo.

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Q3753153

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753153 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) se destina a garantir à população negra:

A

Acesso exclusivo às universidades públicas.

B

Direitos em casos de vulnerabilidade social, apenas.

C

A efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação.

D

O benefício de cotas em concursos para cargos técnicos e científicos, apenas.

E

A criação de territórios autônomos com normas específicas.

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Q3752719

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752719 Direitos Humanos

No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.

A

O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.

B

O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.

C

O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

D

O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.

E

O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.

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Q3752718

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752718 Direitos Humanos

No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.

A

Determinação para que a União, os Estados e os Municípios criem, em até 12 meses, um Plano Nacional Integrado para Superação da Situação de Rua, competindo seu monitoramento ao Tribunal de Contas da União.

B

Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.

C

Criação, no âmbito do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forças-tarefa permanentes para monitorar violações de direitos nas ações de limpeza urbana, com obrigação de relatórios semestrais encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

D

Implantação obrigatória de abrigos emergenciais climatizados nas capitais estaduais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes, com alocação prioritária de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário.

E

Obrigação de incluir módulos específicos sobre a população em situação de rua nas pesquisas censitárias e nos registros do IBGE, com atualização anual de dados qualitativos e quantitativos supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

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Q3752716

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752716 Direitos Humanos

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.

A

A requalificação civil depende da apresentação de laudo médico e psicológico, que ateste a disforia de gênero e comprove a adequação física ou hormonal à identidade autodeclarada, conforme o princípio da veracidade registral.

B

O pedido de requalificação civil deve ser submetido ao Poder Judiciário, que verificará a adequação entre o gênero autodeclarado e o sexo biológico constante nos registros oficiais.

C

O procedimento de requalificação civil é administrativo e autodeclaratório, podendo ser requerido diretamente em cartório de registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos ou decisão judicial, mediante simples manifestação da vontade da pessoa interessada.

D

O STF condicionou a requalificação civil à alteração prévia dos documentos perante os órgãos previdenciários e de identidade profissional, a fim de evitar divergências cadastrais.

E

A requalificação civil foi admitida apenas para pessoas maiores de 21 anos, devendo as demais pessoas transexuais, transgêneras e travestis obter prévia autorização judicial, como medida de proteção da personalidade em desenvolvimento.

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Q3752590

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752590 Direitos Humanos

A Política de Ações Afirmativas da FURG (Resolução CONSUN/FURG nº 45/2024) orienta-se pelos princípios definidos no Estatuto e demais normas institucionais, pelos princípios referidos aos Direitos Humanos, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso democrático à universidade pública. São também princípios da presente Política:

( ) Eliminação das violências e desigualdades socioeconômicas, de gênero, raça, etnia e deficiência.
( ) Transparência, participação e controle social.
( ) Valorização das contribuições sociais e acadêmicas das pessoas destinatárias desta política.
( ) Respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos direitos estatuídos em lei.
( ) Inclusão no ingresso, na permanência e no acesso às oportunidades.

Considerando V (verdadeiro) e F (falso), a ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V, F.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, V, V, F, V.

E

V, V, V, V, F.

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Q3752533

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE |

Q3752533 Direitos Humanos

A educação em Direitos Humanos, prevista em diversas normativas nacionais, é entendida como um processo sistemático e permanente de construção de valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltados para a promoção dos direitos humanos em todos os espaços educativos.

Com base na legislação brasileira vigente, analise as afirmativas a seguir:

I. A Educação em Direitos Humanos deve integrar todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme previsto no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).

II. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece a promoção dos direitos humanos como um dos fins da educação nacional.

III. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ignora a perspectiva de direitos humanos na formação dos estudantes, limitando-se a conteúdos técnicos e científicos.

IV. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) trata da educação em direitos humanos ao abordar a formação para o exercício da cidadania.

V. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) orienta que a educação em direitos humanos deve ser transversal, permeando todos os currículos escolares.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, Il e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, Ill e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3752500

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752500 Direitos Humanos

Paulo, servidor do Instituto Federal Gama, presenciou comentários de cunho homofóbico direcionados a um estagiário durante uma reunião. O estagiário procurou ajuda, mas não sabia como formalizar a denúncia. Com base nesta situação hipotética e de acordo com a Portaria MGI nº 6.719/2024, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas servidores efetivos podem registrar denúncias, excluindo estagiários e terceirizados da proteção do plano.

B

O estagiário deverá buscar os canais de atendimento da Ouvidoria do Instituto Federal Gama, seja de forma presencial ou por meio da plataforma Fala.BR., para o registro da denúncia.

C

A denúncia deverá obrigatoriamente ser registrada de forma identificada, não se admitindo denúncias anônimas.

D

Casos de homofobia não são abrangidos pelo plano, devendo ser tratados apenas na esfera criminal.

E

A Rede de Acolhimento de que trata a Portaria MGI nº 6.719/2024 atuará apenas se a vítima apresentar um laudo psicológico.

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Q3752499

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752499 Direitos Humanos

Cláudia, servidora pública recém-empossada no Instituto Federal Beta, foi informada sobre a existência do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação durante o processo de integração. Segundo a Portaria MGI nº 6.719/2024, esse plano tem como finalidade principal:

A

A exclusiva proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho.

B

A busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

C

Atuação apenas em casos de assédio moral identificados por meio de sindicância.

D

A criação de um canal de denúncias para o público externo, sem envolver servidores públicos.

E

A substituição da atuação da ouvidoria no tratamento específico dos casos de assédio sexual no serviço público.

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Q3751594

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |

Q3751594 Direitos Humanos

De acordo com o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa correta sobre estes direitos:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, se configura como um dos direitos da pessoa com transtorno mental;
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo nas informações prestadas;
III. Por direito, a pessoa com transtorno mental deve ser tratada em ambiente terapêutico com meios invasivos indiscriminados;
IV. A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
V. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3749860

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749860 Direitos Humanos

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, no Artigo 2º, diretrizes que visam garantir a proteção e a promoção dos direitos dessas pessoas. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir:

I.O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País, baseado em normativas internacionais.
II.A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III.O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3748404

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Cirurgião-Dentista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Fisioterapeuta | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Nutricionista | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Psicólogo |

Q3748404 Direitos Humanos

O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou um relatório, nesta terça‑feira (12/8), afirmando que a “situação dos direitos humanos no Brasil piorou” durante o ano de 2024.

Internet: <bbc.com> (com adaptações).

No relatório em tela, há uma citação textual ao estado de São Paulo, a qual ocorre em razão da(s)

A

decisão do governo paulista de restringir o acesso à internet, prejudicando a democracia.

B

medidas tomadas pelo governo estadual que limitaram a liberdade de expressão.

C

mortes causadas por policiais militares do estado.

D

prisão domiciliar do ex‑presidente Jair Bolsonaro.

E

retenção do passaporte de pessoas envolvidas nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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