As políticas de equidade e ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3874727 Direitos Humanos
As políticas de equidade e combate à discriminação por meio do Estatuto da Igualdade Racial, destinam-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”. A alternativa A corresponde exatamente a esse enunciado normativo vigente, razão suficiente para a confirmação do gabarito.

Tema central: Liberdade religiosa constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque transcreve literalmente garantia fundamental prevista no art. 5º, VI, da Constituição Federal. O item reproduz enunciado normativo vigente e, por isso, é a opção correta.
B
Errada
Está incorreta por não corresponder exatamente ao art. 23 da Lei nº 12.288/2010. O dispositivo legal prevê: “O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.” A alternativa acrescenta “político”, alterando o conteúdo normativo vigente.
C
Errada
Está incorreta porque não encontra suporte literal no Estatuto da Igualdade Racial e altera o sujeito protegido pelo diploma. A base é expressa ao afirmar que o Estatuto trata da população negra e da liberdade religiosa de matriz africana, e que a menção a “comunidades indígenas” foi inserida indevidamente, tornando o enunciado incompatível com o dispositivo pertinente.
D
Errada
Está incorreta por contrariar o art. 20 da Lei nº 12.288/2010, que dispõe: “O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.” A lei protege especificamente a capoeira; não inclui o “congo” e não qualifica nenhum deles como “desporto de criação nacional”.
Pegadinha da questão
A banca misturou um texto constitucional literalmente correto com um enunciado temático sobre o Estatuto da Igualdade Racial para induzir o candidato a rejeitar a alternativa A por não estar redigida a partir da lei especial; além disso, aproximou a alternativa B do texto legal, mas com acréscimo indevido da palavra “político”.
Dica para questões semelhantes
  • Se uma alternativa reproduz literalmente dispositivo constitucional vigente e compatível com o tema cobrado, ela pode ser a correta mesmo que a questão mencione uma lei especial.
  • Em questões de literalidade, elimine a alternativa que acresce ou substitui uma única expressão relevante do texto legal, como ocorreu com “político” na alternativa B.
  • Desconfie de enunciados que misturam grupos protegidos distintos sem correspondência exata com o dispositivo legal pertinente, como em “comunidades indígenas e dos quilombos”.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) presente nas fontes, a alternativa correta é a A.

Abaixo, a análise detalhada de cada opção conforme o texto da lei:

  • Alternativa A: Correta. O texto reproduz fielmente o Art. 23 do Estatuto, que estabelece: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
  • Alternativa B: Incorreta. O Art. 17 dispõe que o poder público garantirá o reconhecimento dessas manifestações como patrimônio histórico e cultural, mas não inclui o termo "político" em sua definição legal.
  • Alternativa C: Incorreta. O Art. 18 assegura expressamente o direito à preservação de usos, costumes e tradições aos remanescentes das comunidades dos quilombos. Embora as comunidades indígenas possuam proteções em outros âmbitos constitucionais, este artigo específico do Estatuto da Igualdade Racial foca na população quilombola.
  • Alternativa D: Incorreta. De acordo com o Art. 22, apenas a capoeira é formalmente reconhecida como desporto de criação nacional nos termos da lei, não havendo menção ao "congo" nesta classificação desportiva específica.

Portanto, a liberdade de consciência, crença e proteção aos locais de culto, especialmente no contexto das religiões de matriz africana detalhado nos artigos seguintes, é uma garantia fundamental expressa no Estatuto.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo