Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 17

Q3679224

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679224 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo “pessoas com deficiência” como:

A

Pessoas que apresentam exclusivamente deficiência física permanente congênita ou não, que apresentam dificuldades de mobilidade e locomoção.

B

Indivíduos com deficiência mental severa e que não conseguem participar da vida social, excluindo outras deficiências.

C

Pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Somente indivíduos que dependem de apoio técnico, cuidadores ou atendentes terapêuticos.

E

Pessoas que não conseguem exercer atividades laborais sem apoio ou que apresentam limitação na sua comunicação oral.

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Q3677478

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3677478 Direitos Humanos

Em relação à diferença entre pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, segundo a Lei nº 10.098/2000, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Pessoa com deficiência.
(2) Pessoa com mobilidade reduzida.

( ) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
( ) Tem uma redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade, e alguns exemplos são gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo ou pessoas obesas.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 2 - 2.

D

2 - 1 - 1.

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Q3674439

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674439 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos visam garantir oportunidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como núcleo central da legislação.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental.
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3662592

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo |

Q3662592 Direitos Humanos

A Lei n 12.764 de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?

A

Direito ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

B

Direito ao atendimento multiprofissional.

C

Direito a nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

Direito aos medicamentos.

E

Direito a um laudo com prazo de validade indeterminado.

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Q3662297

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicoterapeuta |

Q3662297 Direitos Humanos

A Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012, mais conhecido com Lei Berenice Piana, constitui-se como marco importante na luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tal lei define o Autismo como deficiência, ampliando para as pessoas com TEA todos os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência no Brasil. A respeito da Lei em questão, assinale a alternativa que contenha a afirmação CORRETA.

A

A Lei estabelece o direito as pessoas com TEA ao tratamento a partir da segunda infância, tratamento medicamentoso com uso de canabidiol, assim como acesso à rede particular de educação sem ônus.

B

A Lei estabelece como direito ao diagnóstico precoce, à educação e ao ensino profissionalizante, previdência social e à assistência social, à nutrição adequada e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso ao lazer.

C

A Lei estabelece como direito ao acesso à escola de tempo integral, ao benefício de um salário mínimo mensal, à moradia, ao transporte público, ao diagnóstico precoce e à assistência social.

D

A Lei estabelece o acesso às pessoas com TEA a terapia multidisciplinar, incluindo a Musicoterapia, acesso a tratamento medicamentoso, assim como ao transporte público, auxílio financeiro mensal, segurança, moradia e diagnóstico precoce a partir dos três anos de idade.

E

A Lei estabelece tratamento multidisciplinar, entre elas Terapia Analítico Comportamental e Musicoterapia, assim como acesso à moradia em meio urbano, transporte público com acessibilidade, auxílio financeiro de um salário mínimo por mês, assim como acesso à previdência social e diagnóstico precoce a partir dos dois anos de idade.

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Q3659472

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Enfermagem |

Q3659472 Direitos Humanos

A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir o atendimento integral e a inclusão dessa população. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista considera que essa população não se enquadra como pessoa com deficiência, sendo tratada de forma distinta no que diz respeito a legislação trabalhista.

B

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei n° 13.977, de 2020, garante a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos.

C

De acordo com a Lei nº 12.764, a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso a educação e ao ensino profissionalizante, sendo assegurado um acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.

D

A Lei nº 12.764, de 2012, estabelece como uma de suas diretrizes o estimulo a inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, com prioridade para cargos públicos federais.

E

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e politicas voltadas a pessoa com transtorno do espectro autista, preconizada pela Lei nº 12.764, limita-se as áreas de educação e assistência social, excluindo a saúde.

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Q3659084

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde |

Q3659084 Direitos Humanos

O Decreto nº 7053, de 23 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional para a população em situação de rua. Dentre as alternativas abaixo, qual delas trata-se de uma diretriz dessa Política?

A

Respeito à dignidade da pessoa humana.

B

Valorização e respeito à vida e à cidadania.

C

Respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

D

Atendimento humanizado e universalizado.

E

Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

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Q3654716

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Sociologia - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Física - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - História - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor Adjunto - Edital nº 3 |

Q3654716 Direitos Humanos

O art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, diz: A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas:

I- Pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente.
II- Como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.
III- De maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade.
IV- No orientar a formação inicial e continuada de todos(as) os(as) profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos.

Qual item não faz parte do art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos?

A

III.

B

II.

C

I.

D

IV.

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Q3648896

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648896 Direitos Humanos

Considerando a Lei nº 12.288/2010, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Considera-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Considera-se ações afirmativas: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E

Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3648848

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3648848 Direitos Humanos

A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, estabelecida pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, visa a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental. Essa política promove:

A

Liberdade e inclusão social.

B

Institucionalização e a inclusão social.

C

Institucionalização e a exclusão social.

D

Desinstitucionalização e a exclusão social.

E

Desinstitucionalização e a inclusão social.

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Q3648628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Psicólogo |

Q3648628 Direitos Humanos

Com base no art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece diretrizes para a sua assistência, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA acerca dos critérios e procedimentos para a internação dessas pessoas.

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, pode ser indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares forem suficientes.

B

A internação só poderá ocorrer em hospitais particulares, independentemente da disponibilidade de recursos extra-hospitalares.

C

A internação em qualquer modalidade é obrigatória para todos os casos de transtorno mental, sem considerar outros recursos.

D

A internação será indicada prioritariamente, mesmo que existam recursos extra-hospitalares suficientes para o tratamento.

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Q3648292

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2025 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 2 |

Q3648292 Direitos Humanos

De acordo com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência − Novo Viver Sem Limite (2023), a estrutura de governança representa uma das principais inovações em relação ao plano anterior, estabelecendo mecanismos permanentes de articulação interministerial e monitoramento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a nova governança do Plano prevê:

A

Criação da Coordenação Geral Interministerial, avaliação anual por órgãos externos e formação de comitês municipais de implementação.

B

Formação da Secretaria Executiva do Plano, monitoramento semestral das ações e estabelecimento de núcleos estaduais de gestão.

C

Instituição do Conselho Nacional de Coordenação, revisão trienal do plano e criação de comissões regionais para acompanhamento territorial.

D

Criação do Comitê Gestor temporário, avaliação bienal do plano e estabelecimento de grupos de trabalho setoriais para monitoramento das ações.

E

Instituição da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) em caráter permanente, revisão anual do plano pelo grupo executivo e criação de câmaras técnicas para participação social e articulação federativa.

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Q3646958

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I |

Q3646958 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, relacione os princípios da Educação em Direitos Humanos à sua correta definição.
I. Dignidade humana
II. Igualdade de direitos
III. Laicidade do Estado
a) O Estado deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do País, sem praticar qualquer forma de proselitismo.
b) Relacionada a uma concepção de existência humana fundada em direitos.
c) Diz respeito à necessária condição de igualdade na orientação das relações entre os seres humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

I – b; II – c; III – a.

B

I – a; II – b; III – c.

C

I – c; II – b; III – a.

D

I – b; II – a; III – c.

E

I – c; II – a; III – b.

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Q3641474

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641474 Direitos Humanos

Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;

B

sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;

C

o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

D

o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;

E

a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

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Q3641470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641470 Direitos Humanos

Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

A

a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;

B

não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;

C

a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;

D

a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;

E

o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q3628790

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628790 Direitos Humanos

A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.

II → O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.

III → O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

IV → Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Está(ão) correta(s)

A

apenas III.

B

apenas I e II.

C

apenas I e IV.

D

apenas II e III.

E

apenas II, III e IV.

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Q3626471

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Filosofia |

Q3626471 Direitos Humanos

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

A

Limitar a atuação estatal apenas à repressão penal de condutas discriminatórias individuais, sem intervenção em estruturas sociais.

B

Determinar que políticas de igualdade racial sejam implementadas pelo governo federal, para além de iniciativas estaduais e municipais.

C

Restringir as obrigações estatais ao cumprimento formal de tratados internacionais, sem necessidade de adequação da legislação interna.

D

Estabelecer cotas raciais em universidades públicas como única política afirmativa constitucionalmente válida.

E

Exigir do Estado brasileiro não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas proativas para eliminar desigualdades raciais estruturais.

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Q3625547

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Educação do Campo |

Q3625547 Direitos Humanos

Sobre a Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

(__)Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país e do Estado.
(__)O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos, com foco nas necessidades específicas deste segmento da população.
(__)Na oferta de educação básica para a população rural, inclusive às comunidades remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, os sistemas de ensino promoverão a unificação curricular de forma melhorar a aplicação dos conteúdos.

A sequência CORRETA é:

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3623398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623398 Direitos Humanos

De acordo apenas com os conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.
II. Por meio das ações afirmativas, o Estado e a iniciativa privada almejam a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram tão somente pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3622758

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622758 Direitos Humanos

De acordo com o art. 9º, § 2º da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o(a):

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

B

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

C

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

D

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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