Questões de Concurso
Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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A lacuna é corretamente preenchida por:
Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.
O artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009) estabelece a definição de deficiência considerada no documento, nos seguintes termos:
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos _________ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, em conformidade estrita com a definição prevista no documento.
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais. De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/. Acesso em: junho de 2025.)
Considerando o exposto, o sistema de cotas raciais no Brasil:
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.
Para Flavia Piovesan, a relação entre tratados internacionais sobre direitos humanos e as legislações locais deve
I- o combate à discriminação e ao respeito.
II- a efetivação, em partes, da igualdade de oportunidades.
III- a garantia e defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos.
IV- o combate às formas de tolerância étnico-racial.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- atendimento de um profissional da área da neurociência, exclusivamente, que atenda às suas necessidades.
II- moradia, excluindo-se o direito à residência protegida.
III- educação e ao ensino profissionalizante.
É CORRETO o que se afirma em:
“(...) 'Muitas vezes, a violência que sofremos no banheiro é mais mental do que física, porque esse espaço não é visto para você [pessoa trans], que não pode estar em nenhum dos dois lugares, porque não se adequa aos padrões do que é lido como homem ou mulher', diz Amiel Vieira, sociólogo, homem trans e membro da Abrai (Associação Brasileira de Intersexos).”
Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/11/24/as-escolas-deveriam-adotar-banheiros-de-generoneutro.htm (Retirado de UOL, "As escolas deveriam adotar banheiros de gênero neutro?", 24 nov. 2020).
A “Nota técnica sobre direitos humanos e o direito dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” (Antra, 2023), em relação ao problema relatado por Amiel Vieira, propõe que a:
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