A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos paísesmembros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de ordem pública. No Brasil, a principal legislação criada para proteger as mulheres nesses casos é conhecida como:

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Considerando as disposições dessa lei e o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
II. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
III. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

Está correto o que se afirma em 

Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.

Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

Conforme estabelecido no Art. 17 do Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I.Etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
II.Orientação sexual, idioma ou religião.
III.Opinião, deficiência e condição social ou econômica.

É CORRETO o que se afirma em:

Muitas violações de direitos humanos estão ligadas a situações extremas e facilmente reconhecíveis, mas outras se manifestam de forma silenciosa e naturalizada no cotidiano social.

Assinale a opção que configura uma violação de direitos humanos. 

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
( ) A população negra tem o dever de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.

Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

II. Incrementação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

III. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.

Está CORRETO o que se afirma: 

Analise as assertivas a seguir:

I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que 

A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para uma política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque na articulação entre instituições do Estado e da sociedade civil. Um dos pilares dessa política é a transversalidade, que exige a integração entre diferentes áreas e agentes públicos, bem como a adoção de medidas preventivas e educativas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A Lei Maria da Penha ampliou a noção de violência doméstica para além da agressão física, reconhecendo-a como expressão de desigualdade de poder nas relações pessoais. Essa perspectiva fundamenta o tratamento da violência doméstica como uma violação de direitos que compromete a dignidade, a saúde e a autonomia da mulher. Nesse contexto, o art. 6º da Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto. 

O Estatuto da Juventude reconhece o território e a mobilidade como dimensões fundamentais para o exercício pleno da cidadania e a inclusão social dos jovens. No que se refere aos direitos ao território e à mobilidade estabelecidos no Estatuto da Juventude, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
(__)Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
(__)A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de seus direitos étnicos, além de combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Este estatuto orienta as políticas públicas em diversas áreas, incluindo a saúde, a educação e o trabalho, e serve como referência para as práticas desenvolvidas nos serviços socioassistenciais. O facilitador de oficinas, ao planejar suas atividades, deve considerar as diretrizes deste estatuto para promover ativamente a igualdade racial.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.

(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.

(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A inclusão e acessibilidade são conceitos relacionados, mas que guardam em si suas particularidades. A acessibilidade de pessoas com deficiência está prevista nas Leis nos 10.048, de 08/11/2000, que trata da prioridade de atendimento, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004. Para os fins de condições gerais da acessibilidade, assinale a alternativa correta: 

O Decreto Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o Art. 6º, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo, dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis em alguns meios de transportes.

II - mobiliário de recepção e atendimento parcialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

Assinale a alternativa correta: 

Ao realizar a matrícula em uma escola, uma estudante de 15 anos e seus pais solicitaram à secretaria acadêmica o uso de nome social, já que na certidão de nascimento consta uma identificação masculina. Eles queriam que o nome social fosse usado em sala de aula e em documentos internos da instituição, como chamada, boletins e carteirinha estudantil. No entanto, a direção, ao tomar ciência do caso, recusou o pedido, alegando que, sem a alteração no registro civil, seria impossível atender à solicitação.
Diante do caso, com base na Resolução MEC n. 1/2018, que trata do uso do nome social, a gestão deve

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cabe exclusivamente ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o artigo 5º estabelece que os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil integrantes desse Sistema deverão atuar em rede, com base em três eixos estratégicos. Relacione a Coluna I (eixos) com a Coluna II (descrições):

Coluna I – Eixos Estratégicos

1. Defesa dos direitos humanos;  

2. Promoção dos direitos humanos;

3. Controle da efetivação dos direitos humanos.

Coluna II – Descrições 

A. Caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, por meio do recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal, assegurando a exigibilidade concreta dos direitos da criança e do adolescente.

B. Consiste no desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 86 do ECA, inserida no âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos.

C. Realiza-se por meio das instâncias públicas colegiadas, garantindo a participação paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil na fiscalização das ações públicas.

Após relacionar a Coluna I com a Coluna II, assinale a alternativa CORRETA. 

No Brasil, as ações afirmativas se manifestam através de diversas políticas públicas, que visam promover a inclusão social e a igualdade. Considerando o contexto das ações afirmativas, assinale a alternativa que NÃO representa uma medida de ação afirmativa: 

Sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a sentença abaixo:

O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade (1ª parte). O Estado apoiará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei, desde que promovidas por organizações privadas (2ª parte). É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?