A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) troux...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100364 Direitos Humanos

A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas no sistema de ações afirmativas para o acesso a cargos e empregos públicos. Sobre as mudanças introduzidas por esta legislação, é INCORRETO afirmar que:

O percentual de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi ampliado de 20% para 30%.

Pessoas indígenas e quilombolas foram formalmente incluídas como beneficiárias da reserva de vagas, reforçando a representatividade étnico-racial no serviço público.

O critério de autodeclaração será validado por comissões de heteroidentificação, sendo o edital o instrumento responsável por detalhar os procedimentos e os recursos cabíveis em caso de não confirmação.

A Lei estabeleceu uma data de validade para o sistema de cotas, determinando que as ações afirmativas deverão ser revistas e reavaliadas pelo Congresso Nacional após 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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