Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 150

Q778293

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778293 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos da referida lei, são modos de transporte urbano apenas os motorizados

B

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em transporte oneroso e transporte gratuito

C

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à natureza do serviço, em transporte coletivo e transporte individual

D

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em transporte público e transporte privado

E

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município

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Q778292

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778292 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

A

Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

B

Lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

C

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

D

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

E

Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

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Q778291

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778291 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre as operações urbanas consorciadas.

A

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

B

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

C

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

D

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais

E

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais

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Q778290

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778290 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

B

Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno

C

O plano diretor deverá fixar coefciente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana

D

O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área

E

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

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Q778289

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778289 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o que constitui o direito conferido ao Poder Público municipal que implica na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A

Direito de ofício

B

Direito de retenção

C

Direito de desapropriação

D

Direito de interdição

E

Direito de preempção

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Q778288

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778288 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o direito de superfície.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística

C

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa

D

O superfciário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superfciária, arcando, ainda, solidariamente, com os encargos e tributos sobre a área que não seja objeto da concessão do direito de superfície

E

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros

Q778287

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778287 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano.

A

As áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

B

O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que não sejam contínuas

C

O condomínio especial, quando constituído, é divisível, sendo passível de extinção

D

Aquele que possuir como sua área ou edifcação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

E

As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por unanimidade de votos dos condôminos presentes

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Q778286

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778286 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

B

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro

E

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro

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Q778285

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778285 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre a utilização do solo.

A

Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

B

Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

C

Fica reservada a lei estadual específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

D

Fica reservada a lei federal específica previsão para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

E

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fxar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação

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Q778284

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778284 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre as diretrizes gerais da política urbana.

A

Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização

B

Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes

C

Inclui-se a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência

D

Não se inclui a regularização fundiária

E

Inclui-se o tratamento prioritário às obras e edifcações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento

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Q778283

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778283 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre suas diretrizes gerais.

A

Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

B

Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

C

Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem particular, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

D

Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto Urbano da Cidade, estabelece normas de ordem pública e privada e interesse comercial que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

E

Para todos os efeitos, a referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental

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Q778197

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778197 Direito Urbanístico

Com o objetivo de desenvolver urbanisticamente a área portuária da cidade e promover melhorias sociais e ambientais, o Município XYZ planeja concretizar uma operação urbana consorciada.

Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;

B

para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;

C

o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;

D

a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança;

E

a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.

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Q770824

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770824 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A

Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

C

A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.

D

O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

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Q2965267

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965267 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A poluição e a degradação ambiental.

B

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

C

Um parcelamento do solo que gere o uso excessivo da infraestrutura urbana.

D

A conservação do patrimônio público.

E

A exposição da população a riscos de desastres.

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Q2853778

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado |

Q2853778 Direito Urbanístico

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.

B

A autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

C

Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

D

O Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2771369

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Engenheiro Civil |

Q2771369 Direito Urbanístico

A respeito da Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, indique a alternativa INCORRETA.

A

A infraestrutura básica do parcelamento do solo urbano é constituída exclusivamente por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

B

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

C

A infraestrutura básica do parcelamento do solo urbano é constituída inclusive por iluminação pública e domiciliar e vias de circulação.

D

Ao longo das águas correntes e das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.

E

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Q2754672

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754672 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a definição de “Alpendre”.

A

Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

B

Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

C

Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

D

Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

E

Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.

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Q2754670

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754670 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

A

não possuir outros bens imóveis.

B

possuir no máximo um bem imóvel.

C

possuir no máximo dois bens imóveis.

D

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

E

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

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Q2754668

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754668 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:

A

da Secretaria de Planejamento do Município.

B

da Secretaria de Obras do Município.

C

da Câmara de Vereadores.

D

da Câmara dos Deputados.

E

do Governador do Estado.

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Q2754667

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754667 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar n^o 306/2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, as Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEII) são:

A

unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes.

B

unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social.

C

as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade.

D

unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno.

E

unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

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