A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.

O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.

Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.

As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5 do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se o cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput o do art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, o até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a o ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a o prerrogativa prevista no art. 8° ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; O valor da alíquota a o ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as o o etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos; Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra o a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º ; É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.