Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei...

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização exclusiva de viagens compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens compartilhadas por intermédio de veículos particulares.

serviço remunerado ou gratuito de transporte de passageiros, aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.