Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 149

Q1094694

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094694 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1° de janeiro, às dezenove e trinta horas, em sessão solene de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão, deverá fazê-lo no prazo de

A

30 (trinta) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

B

15 (quinze) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

C

45 (quarenta e cinco) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara.

D

10 (dez) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pelo presidente da Câmara.

E

07 (sete) dias perante o Prefeito ou a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

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Q1092837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Engenheiro Civil |

Q1092837 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, artigo 9°, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A área ou edificação urbana de que trata esse artigo é de até

A

300 m².

B

250 m².

C

200 m².

D

150 m².

E

125 m².

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Q1086998

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086998 Direito Urbanístico

No Plano Diretor do Município de Divinópolis há determinação de várias Áreas Especiais. Aquelas que são áreas urbanas que, por suas características relevantes em termos sociais, ambientais e de localização estratégica devem ser objeto de intervenção urbanística abrangente, visando à reestruturação do espaço urbano, denominam-se:

A

Áreas Especiais Localizadas

B

Áreas Especiais Estruturantes

C

Áreas de Diretrizes Específcas

D

Áreas de Preservação Permanente

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Q1086995

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086995 Direito Urbanístico

Sobre as Diretrizes Gerais da Política Ambiental inclusas no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apoio e estímulo a Agenda 21 local como estratégia de desenvolvimento sustentável.

II. Desenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida.

III. Racionalização do processo de aprovação de empreendimentos com vistas a minimizar exigências burocráticas para empreendimentos de comprovado baixo impacto e compatíveis com o local de sua instalação, e maximizar o controle de atividades de médio e grande impacto ambiental.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Somente a afirmação III está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Q1086905

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q1086905 Direito Urbanístico

Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal para, em seguida, tornar-se instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana II. O Plano Diretor deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, cujos representantes devem apresentar ideias sobre os rumos do município e acompanhar a execução das propostas aprovadas no estatuto. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Todas as afirmações estão corretas

C

Nenhuma das afirmações está correta

D

Somente a afirmação II está correta

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Q1086904

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q1086904 Direito Urbanístico

Leia as afirmações abaixo: I. O planejamento urbano engloba concepções, planos e programas de gestão de políticas públicas, por meio de ações que permitam harmonia entre intervenções no espaço urbano e o atendimento às necessidades da população. II. O desenho urbano é uma atividade que visa à transformação das formas urbanas e seus espaços, ao trabalhar a aparência, a disposição das construções e as funcionalidades dos municípios. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Todas as afirmações estão corretas

D

Nenhuma das afirmações está correta

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Q1052299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Operações e Fiscalização |

Q1052299 Direito Urbanístico

A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo

A

o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

B

a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

C

a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados.

D

o conjunto de modos e serviços de transporte público utilizado para o deslocamento de pessoas nas cidades.

E

os serviços de transporte urbano de passageiros público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas no espaço urbano.

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Q1051638

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051638 Direito Urbanístico

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Feitas tais considerações, assinale a afirmativa correta a respeito da operação urbana consorciada, de acordo com a Lei n° 10.257/01.

A

Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal, como contrapartida, podem ser aplicados em manutenção de quaisquer vias públicas.

B

Deverá ser aprovada por lei municipal específica, baseada ou não no plano diretor.

C

Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por lei federal específica.

D

Não poderá prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação municipal vigente à época que foram edificadas.

E

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

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Q1047321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047321 Direito Urbanístico

Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento

A

mínimo.

B

básico.

C

médio.

D

máximo.

E

próprio.

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Q1047317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047317 Direito Urbanístico

Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos termos do Código de Posturas do Município de Serrana. Essa pena de multa recairá sobre

A

os promotores da desordem, figurando o estabelecimento, seu(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.

B

os promotores da desordem, figurando os reclamantes como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.

C

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, caso a autoridade policial não identifique os promotores diretos da desordem.

D

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, independentemente de eventuais medidas da autoridade policial contra os promotores diretos da desordem.

E

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento e os promotores diretos da desordem, estes desde que identificados pela autoridade policial competente.

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Q1046012

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046012 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja

A

rural, quando a legislação estabelece uso urbano para o terreno.

B

inferior ao padrão estabelecido em norma específica da ABNT.

C

inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

D

diverso do permitido pela legislação de uso e ocupação do solo (zoneamento).

E

diverso dos padrões estabelecidos em norma específica da ABNT.

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Q1045997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045997 Direito Urbanístico

Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe

A

ao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.

B

ao Estado, com anuência prévia do município.

C

a uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.

D

ao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.

E

ao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².

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Q1045996

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045996 Direito Urbanístico

A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si. A obra está sendo executada em condições técnicas e de segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios. Nessas condições,

A

nada há a fazer, considerando-se que essa obra independe de autorização municipal.

B

a obra deve ser embargada e o proprietário notificado para regularização.

C

a obra deve ser multada, podendo prosseguir desde que não incomode a vizinhança.

D

o proprietário deve ser autuado e intimado a regularizar a obra, podendo prossegui-la.

E

a obra deve ser interditada, com intimação para demolição no prazo de 20 dias úteis.

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Q1045994

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1045994 Direito Urbanístico

A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em conjunto, estão em condição de serem utilizadas com segurança, e preenchem os mínimos fixados pela lei quanto às partes essenciais do edifício. O “habite-se”

A

poderá ser dado em caráter parcial mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.

B

poderá ser dado em caráter parcial, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras.

C

poderá ser dado para a obra em sua totalidade, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras e mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.

D

somente será dado quando totalmente concluída a obra, podendo ser concedida, a título precário, autorização de uso, revogável a qualquer tempo.

E

somente será dado quando totalmente concluída a obra, não sendo permitido o uso da obra como residência até que isso ocorra.

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Q1044898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044898 Direito Urbanístico

Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.

A

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.

B

O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.

C

O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.

D

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

E

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.

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Q1044853

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044853 Direito Urbanístico

O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas

A

aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.

B

às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.

C

a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.

D

às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.

E

aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.

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Q1044429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044429 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos urbanos não podem ser diferenciados em função do interesse social.

B

O direito da usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido para o mesmo possuidor mais de uma vez.

C

Para os efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, independentemente de registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis.

E

O direito de preempção confere ao Poder Púbico municipal preferência, por tempo indeterminado, para aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q1043779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Engenheiro Civil |

Q1043779 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que

A

organizações não governamentais necessitarem de áreas para expansão das atividades de agropecuária.

B

grupos de empresas nacionais ou internacionais privados necessitarem de áreas para criação de novos polos industriais.

C

investidores privados necessitarem de áreas para a criação de espaços públicos de expansão urbana.

D

o Poder Público necessitar de áreas para a criação de empresas de economia mista.

E

o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

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Q1031030

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031030 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do quanto constante nas legislações estaduais e municipais pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano, segundo o que consta na legislação federal mencionada, cabe asseverar que

A

o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua aprovação, sob pena de caducidade desta.

B

a partir de sua aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos lá constantes.

C

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo depois de aprovado o loteamento, por justa motivação social, desde que ainda não tenha sido registrado o empreendimento junto ao cartório de imóveis.

D

nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a sua aprovação ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

E

é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor, exceto se for para viabilizar expansão urbana.

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Q1031011

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031011 Direito Urbanístico

Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.

A

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

B

No loteamento de acesso controlado, é vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

C

Os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo se o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

D

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado.

E

Deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% das áreas para os sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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