Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana)...

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Q1049954
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das atribuições ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |
Q1049954 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:
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