O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da ...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257555 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana nacional. Entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos para a ordenação do território, encontra-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Considerando os dispostos legais, é correto afirmar que este instrumento consiste:

Na faculdade conferida ao proprietário de exercer, em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Na separação entre o direito de propriedade da terra e o direito de edificar, permitindo que o Plano Diretor fixe áreas no território onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico regularmente adotado.

Em uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível, situando como de natureza tributária para arrecadação de recursos.

Em uma exigência de compensação ambiental monetária devida pelos proprietários que realizam o parcelamento do solo na modalidade de desmembramento em zonas de amortecimento de unidades de conservação.

Na concessão de potencial construtivo adicional para incentivar a instalação de indústrias nas franjas periurbanas dos municípios integrados a regiões metropolitanas.

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