De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Estão corretas as afirmativas

Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.

I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de _____________________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras.

( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais.

( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha.

( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.

II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Está correto o que se afirma em

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:

Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:

O plano diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização. O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?

A Zona Residencial (ZR) é considerada uma zona urbana ou de expansão urbana, onde a utilização do solo ou o seu parcelamento se destina ao uso predominantemente residencial, podendo coexistir com os usos recreacional e institucional, desde que compatíveis com o uso residencial previsto.

De acordo com a Lei nº 2272, de 14 de novembro de 2008, ficaram estabelecidas categorias de ZRs, dando um total de:

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

O trecho acima dá a definição de:

Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

Qual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?

"Em terrenos com declividade igual ou superior a _______________________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes."

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei 33/2006 que Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa-RS , qual a função social do Município?

Além da preocupação com o uso do solo, o planejamento urbano deve compatibilizar o sistema viário da cidade com o sistema rodoviário municipal, como também com os meios de locomoção dos indivíduos, buscando assegurar aos cidadãos:

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

Em que documento ficam definidos os parâmetros de uso e de ocupação do solo urbano de um determinado município?

A outorga onerosa do direito de construir é: