Entre os instrumentos do Estatuto da Cidade estão, por exem...

Tema da Questão: O enunciado aborda o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os instrumentos de política urbana, especificamente as Operações Urbanas Consorciadas.

Legislação Aplicável: O conceito de Operações Urbanas Consorciadas está previsto no artigo 32 do Estatuto da Cidade. Esse artigo define que as operações urbanas são intervenções coordenadas pelo Poder Público com diversos objetivos, como transformações urbanísticas e melhorias sociais.

Explicação do Tema: As Operações Urbanas Consorciadas são instrumentos que permitem a gestão integrada de determinadas áreas urbanas, promovendo desenvolvimento e melhorias abrangentes, com participação do setor público, privado e da comunidade.

Exemplo Prático: Imagine uma área degradada em uma cidade grande. O município, em parceria com investidores privados e a comunidade local, pode implementar uma operação urbana consorciada para revitalizar essa área, construindo novos espaços públicos, melhorando a infraestrutura e aumentando a segurança, promovendo assim a valorização ambiental e social.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta. Ela descreve precisamente o conceito de Operações Urbanas Consorciadas como um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público, com participação de diversos agentes, com o objetivo de promover transformações urbanísticas e melhorias sociais, conforme o artigo 32 do Estatuto da Cidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Descreve a Transferência do Direito de Construir, que é outro instrumento do Estatuto da Cidade, permitindo que o proprietário transfira ou negocie o direito de construir em outro local. Não se refere a operações urbanas consorciadas.

Alternativa C: Refere-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, que é outro instrumento de política urbana que avalia os impactos de empreendimentos na área urbana, não relacionado diretamente às operações urbanas consorciadas.

Alternativa D: Define o Usucapião Especial Urbano, que é um mecanismo de aquisição de propriedade para quem ocupa um imóvel urbano por cinco anos, sem oposição, e para fins de moradia. Não se trata de operações urbanas consorciadas.

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Lei 10.257/01

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.