Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 101

Q4102157

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q4102157 Direito Urbanístico

Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².
II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4101800

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101800 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Decorrido um ano de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q4086467

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086467 Direito Urbanístico

Acerca da exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras, assinale a afirmativa correta segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera:

A

Salvo algumas exceções previstas no Código de Posturas, via de regra, a exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras independe de prévia licença da Prefeitura.

B

É permitida a exploração de barreiros, pedreiras ou saibreiras, mesmo quando existir nas suas proximidades qualquer estabelecimento ou construção que possa ser prejudicado na sua segurança e estabilidade, desde que seja concedida a prévia licença pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

C

No transporte de materiais de pedreiras, barreiros ou saibreiras, só poderão ser usados veículos perfeitamente fechados ou vedados.

D

Na exploração de pedreiras a fogo poderão ser empregados explosivos de qualquer qualidade.

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Q4086466

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086466 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, a respeito do funcionamento de casas e locais de diversões públicas, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da prefeitura.

B

Os clubes recreativos e outros estabelecimentos de diversão deverão ser obrigatoriamente instalados e localizados de maneira que a vizinhança fique resguardada de ruídos.

C

Nenhuma licença será concedida para funcionamento de qualquer espécie de divertimento público sem a apresentação, pelo interessado, de laudo de vistoria técnica, firmado por profissional legalmente habilitado, quanto à segurança, higiene, conforto e comodidade do local destinado ao respectivo estabelecimento e sem prova de quitação dos tributos devidos.

D

Qualquer estabelecimento de divertimento público que se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, terá sua licença cassada pela Prefeitura, dispensada a imposição de multa neste caso.

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Q4086465

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086465 Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, é incorreto afirmar:

A

O proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em local bem visível.

B

Em qualquer lugar ou momento, a autoridade municipal poderá exigir do vendedor ambulante a carteira profissional e o instrumento de licença.

C

O vendedor ambulante não licenciado para o período ou exercício em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à multa, sendo, no entanto, vedada a autoridade municipal a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

D

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, sem prévia licença de localização e funcionamento.

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Q4086462

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086462 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar, exceto:

A

Nos logradouros públicos é proibida a permanência de quaisquer animais. Animais encontrados soltos em logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos próprios da prefeitura.

B

Na zona do município de Anhanguera, ninguém poderá ter cães, mesmo que matriculados, que perturbem o silêncio noturno.

C

É proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade com os mesmos.

D

É permitido manter bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados ao abate nas zonas de expansão urbana do município, desde que em pátios particulares.

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Q4086461

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086461 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, acerca da higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício, prédio, casa, cômodo e suas respectivas instalações destinadas ao funcionamento de comércio, indústria ou prestação de serviço em geral indicado, deverá ser vistoriado pelo órgão competente da Prefeitura, particularmente para verificação de suas condições sanitárias e de higiene, expedindo-se o competente certificado de inspeção.

B

Fica vedado, ao órgão competente da Prefeitura, no desempenho de suas funções, exigir modificações, instalações ou adaptação de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço.

C

Nos institutos de beleza em geral e salões de barbearia e cabeleireiros, todos os utensílios empregados no corte de cabelos, barba e depilação, deverão ser esterilizados, sendo obrigatório o uso de toalhas individuais.

D

As farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas, deverão ter bancas apropriadas para o preparo das drogas e das substâncias químicas de manipulação, de pesquisas e análises.

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Q4086459

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086459 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, visando preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, fica proibido:
I. Lavar roupas em fontes, tanques ou chafarizes situados nas vias públicas.
II. Fazer varreduras do interior de prédios, casas ou veículos para as vias e praças públicas.
III. Queimar lixo ou quaisquer resíduos ou detritos, ficando permitido somente nos próprios quintais.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4086388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086388 Direito Urbanístico

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

A

Na assessoria à população em matéria de outorga onerosa do direito de construir.

B

Na oferta de habitações e de lotes integrados à malha urbana e rural existente.

C

Na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.

D

Na promoção do ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4086384

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086384 Direito Urbanístico

A distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da função social da propriedade são diretrizes da política urbana do município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4086282

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086282 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o

A

preservação do meio ambiente

B

desenvolvimento urbano

C

fiscalização ambiental

D

desapropriação

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Q4086273

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086273 Direito Urbanístico

Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

B

na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

C

será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.

D

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

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Q4086112

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086112 Direito Urbanístico

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Fernando não poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois utiliza parte do imóvel para fins comerciais.

C

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois a parte utilizada comercialmente é destinada à obtenção de seu sustento.

D

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que a dimensão do imóvel corresponda até duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Q4086004

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |

Q4086004 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades, prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

A

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse governamental e privado.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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Q4056082

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056082 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

A

Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

B

A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.

C

Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

D

A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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Q4056080

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056080 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, naquilo que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa correta:

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4049219

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049219 Direito Urbanístico

Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:

A

Fica assegurado durante prazo indeterminado, o direito de preempção, independente do prazo de vigência fixado na forma do §1º.

B

Garante aos Estados, Distrito Federal e União preferência para aquisição de imóvel urbano, não sendo permitido aos municípios o benefício deste direito.

C

A Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

D

Para o seu exercício, o município não necessitará de Lei Municipal instituindo o plano diretor e, ainda, poderá ter fixado por decreto municipal prazo superior a oito anos do prazo de vigência, sem necessidade de delimitação de áreas.

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Q4007660

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007660 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a alternativa INCORRETA. O plano diretor

A

definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

B

não pode alterar os coeficientes de aproveitamento básico, e também não pode permitir construções acima do permitido. Essas ações descaracterizam a cidade e podem abrir precedentes para outras regiões exigirem as modificações.

C

poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

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Q4007658

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007658 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através das diretrizes gerais. Analise as afirmativas a seguir sobre ordenação e controle do uso do solo como forma a evitar, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A deterioração das áreas urbanizadas.

B

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

D

O controle da poluição e a degradação ambiental.

E

O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

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Q4007517

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007517 Direito Urbanístico

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público independe de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.

B

É considerado anúncio ou letreiro qualquer mensagem ou comunicação presente na paisagem urbana do Município, em locais públicos ou privados, desde que visível a partir do logradouro público.

C

O Poder Executivo destinará espaços para a livre divulgação de peças publicitárias oriundas de partidos políticos, entidades sindicais e populares, no centro da cidade e nos bairros.

D

Em qualquer das situações prevista para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, num raio de 3,00m (três metros), durante todo o tempo em que a mesma estiver instalada.

E

No Centro Histórico não se permitirá nenhum tipo de letreiro ou anúncio sobre as cobertas dos imóveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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