Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal...

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Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |

Q1809848 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:

A existência de Unidade Básica de Saúde Municipal é requisito mínimo de infraestrutura dos parcelamentos.

Considera-se quadra o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.

É permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam posteriormente saneados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal...

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