A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da p...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740968 Direito Urbanístico

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Regularização fundiária.

Criação de unidades industriais em zona rural.

Constituição de reserva fundiária.

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