O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumen...

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Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792541 Direito Urbanístico

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É correto afirmar:

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos;

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes;

no caso de cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado;

o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

o plano diretor deverá englobar o território urbano do Município, isentando as áreas rurais e indígenas, se houver.

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