Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
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O loteamento e o zoneamento são instrumentos urbanísticos utilizados pelo poder público para ordenar o uso e a ocupação do solo urbano. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O loteamento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, mediante aprovação do poder público e cumprimento das exigências legais de infraestrutura urbana (Carvalho Filho, 2018).
2. O zoneamento é o instrumento que estabelece o uso permitido para cada área da cidade, diferenciando zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas (Di Pietro, 2016).
3. A aprovação de projetos de loteamento deve considerar a conformidade com o plano diretor municipal e as normas de uso do solo, garantindo a adequação das infraestruturas de água, esgoto, energia elétrica e vias públicas (Meirelles, 2015).
4. O descumprimento das normas de loteamento pode resultar em sanções administrativas, como a anulação do loteamento e a imposição de multas aos responsáveis (Sundfeld, 2019).
5. O zoneamento é uma norma de caráter transitório, podendo ser alterada a qualquer momento pelo poder público, sem necessidade de consulta pública ou participação da comunidade (Justen Filho, 2019).
Alternativas:
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), é correto afirmar que
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
A diferença entre loteamentos e desmembramentos é que
aqueles são realizados pela iniciativa privada, ao passo que
estes decorrem obrigatoriamente de ações promovidas pelo
poder público.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
É proibido o parcelamento do solo em terrenos com
declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.
I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
O trecho acima deve ser considerado:
I - Por decisão judicial.
II - A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III - A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
A instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.
Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), julgue o seguinte item.
Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de
acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela
atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura
municipal se a alteração for previamente depositada no
registro de imóveis, em complemento ao projeto original,
com a devida averbação.
I. O custo de um loteamento com traçado não ortogonal é maior do que um de traçado ortogonal.
PORQUE
II. O perímetro dos quarteirões aumenta com a necessidade de mais quilometragem de vias para servir a uma mesma área urbana.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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