Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no
6.766, de 19 de dezembro de 1979:

Question

Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no
 6.766, de 19 de dezembro de 1979:   Alternativa A: As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei
municipal para a zona em que se situem. Ou Alternativa B: Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento
territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.   Ou Alternativa C: As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, não precisando
harmonizar-se com a topografia local, pois a prioridade é atender à população mais carente do município.  Ou Alternativa D: O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non
aedificandi destinada a equipamentos urbanos: de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, não precisando
harmonizar-se com a topografia local, pois a prioridade é atender à população mais carente do município.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III: "III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;". A alternativa C contraria esse dispositivo ao afirmar que as vias não precisam harmonizar-se com a topografia local.Tema central: Requisitos do loteamentoAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta da questão, porque reproduz o comando da Lei nº 6.766/1979, art. 4º, I: "I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;". Portanto, a assertiva está juridicamente correta.BErradaNão é a incorreta da questão, porque está amparada na exceção legal prevista na Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III-A: "III-A - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável vinculada às faixas de domínio público poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.". O critério decisivo aqui é distinguir a regra geral de 15 metros da exceção específica aplicável às rodovias.CCertaA alternativa C deve ser assinalada porque é a única que contraria a Lei nº 6.766/1979. O art. 4º, III, impõe dois requisitos cumulativos para as vias do loteamento: articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonização com a topografia local. A assertiva afirma que não precisam harmonizar-se com a topografia local, o que viola diretamente o texto legal. Além disso, o fundamento apresentado na alternativa — prioridade de atender à população mais carente do município — não integra o comando normativo do dispositivo.DErradaNão é a incorreta da questão, porque decorre da Lei nº 6.766/1979, art. 5º: "O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos." E o parágrafo único do mesmo artigo esclarece: "Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado." Logo, a assertiva está de acordo com a lei. O ponto relevante é que se trata de faculdade do Poder Público, não de imposição automática.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de um requisito técnico-urbanístico expresso por uma justificativa finalística estranha à lei: a alternativa C mantém a articulação com as vias adjacentes, mas suprime ilegalmente a exigência de harmonização com a topografia local. Também havia risco de confusão entre a regra geral de 15 metros e a exceção do art. 4º, III-A para rodovias.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do art. 4º, III, verifique se a alternativa preserva os dois requisitos das vias do loteamento: articulação com vias adjacentes e harmonização com a topografia local.Em faixa não edificável ao longo de rodovias, diferencie a regra geral de 15 metros da exceção do art. 4º, III-A, que admite redução até 5 metros por lei municipal ou distrital vinculada ao planejamento territorial.No art. 5º, identifique o verbo legal: o Poder Público "poderá" exigir faixa non aedificandi; isso indica faculdade complementar, não obrigação automática em todo loteamento.

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Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no 6.766,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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