Questões de Concurso
Sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 542 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344231
Direito Urbanístico
Um município pretende proibir a instalação de farmácias
a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma
natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de
outros setores no mesmo local. Para organizar ainda
mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação
de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Civil |
Q3340957
Direito Urbanístico
A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da
largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem
aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328415
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no
Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos
no município deverão reservar ao domínio público um
percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema
viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas
a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos
sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a
espaços livres de uso público.
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328413
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas,
Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes
da política municipal de habitação, a necessidade da
elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318284
Direito Urbanístico
Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a
Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318283
Direito Urbanístico
Considerando as disposições da Lei Complementar nº
05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não
residenciais são classificadas em grupos com base no
grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte
das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo
com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas
(F) se não estiverem:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318058
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do
Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso
do solo e das atividades desenvolvidas no território
municipal é essencial para analisar seu potencial como
geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as
afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que
descrevem corretamente um tipo de uso do solo
estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas
(F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso
do solo estabelecido pela legislação municipal:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318021
Direito Urbanístico
De acordo com o Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a
seguir no que diz respeito àquilo que é considerado
como obra pública:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318015
Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º
1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações,
analise as assertivas a seguir sobre os princípios
fundamentais desse Plano:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |
Q3314984
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 89 e 90 da Lei Complementar n.º
1.691, de 10 de setembro de 2019, sobre o Plano Diretor
do Município de Guabiruba, qual das seguintes
afirmações melhor descreve a abordagem do
planejamento urbano para novos loteamentos?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q3310004
Direito Urbanístico
Considerando-se os objetivos das zonas especiais de
interesse social, conforme a Lei Complementar nº 43/2013 -
Plano Diretor do Município, analisar os itens.
I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306118
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 2.401/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
e dá outras providências no município de Ibirapuitã, analise a sentença abaixo:
A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei estadual e prévio parecer do Conselho Municipal competente (1ª parte). Por zona urbanizável, entende-se a área destinada à urbanização, fora do perímetro urbano ou de expansão urbana (2ª parte). O fracionamento ou desdobro é consubstanciado no reparcelamento de lote, sendo vedada a sua utilização para glebas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei estadual e prévio parecer do Conselho Municipal competente (1ª parte). Por zona urbanizável, entende-se a área destinada à urbanização, fora do perímetro urbano ou de expansão urbana (2ª parte). O fracionamento ou desdobro é consubstanciado no reparcelamento de lote, sendo vedada a sua utilização para glebas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306115
Direito Urbanístico
Em relação ao parcelamento do solo urbano no município de Ibirapuitã/RS, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei municipal e prévio e fundamentado parecer do Conselho Municipal Competente.
( ) A administração municipal, no interesse da coletividade, poderá restringir e adequar o uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbana ao crescimento da cidade.
( ) Os projetos de desmembramento deverão reservar, no mínimo, 10% do terreno, independentemente de sua área, a ser desmembrado para área livre para instalação de equipamentos públicos, podendo essa área ser disponibilizada em local próximo ao empreendimento, a ser aprovado pelo município, desde que não tenha participado de parcelamento anterior.
( ) Os condomínios urbanísticos com área superior a 10.000,00 m² serão equiparados aos loteamentos em seus requisitos urbanísticos e suas exigências para aprovação e execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei municipal e prévio e fundamentado parecer do Conselho Municipal Competente.
( ) A administração municipal, no interesse da coletividade, poderá restringir e adequar o uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbana ao crescimento da cidade.
( ) Os projetos de desmembramento deverão reservar, no mínimo, 10% do terreno, independentemente de sua área, a ser desmembrado para área livre para instalação de equipamentos públicos, podendo essa área ser disponibilizada em local próximo ao empreendimento, a ser aprovado pelo município, desde que não tenha participado de parcelamento anterior.
( ) Os condomínios urbanísticos com área superior a 10.000,00 m² serão equiparados aos loteamentos em seus requisitos urbanísticos e suas exigências para aprovação e execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297400
Direito Urbanístico
A fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo
urbano e loteamentos têm como objetivo garantir que as
construções e o uso da terra estejam de acordo com as
normas legais estabelecidas pelo município, visando o
desenvolvimento urbano sustentável e a segurança da
população. No contexto da fiscalização e vistoria de
edificações, uso do solo urbano e loteamentos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297396
Direito Urbanístico
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F) sobre a fiscalização e vistoria de edificações,
uso do solo urbano e loteamentos:
(__)A aprovação de projetos de edificações depende de uma análise prévia do impacto urbano e da compatibilidade com o plano diretor do município
(__)O uso do solo urbano geralmente é regulamentado pelo plano diretor, que define as zonas de uso residencial, comercial, industrial e misto.
(__)O proprietário de um loteamento irregular pode regularizar a situação diretamente com os compradores, sem necessidade de passar pela aprovação do município.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A aprovação de projetos de edificações depende de uma análise prévia do impacto urbano e da compatibilidade com o plano diretor do município
(__)O uso do solo urbano geralmente é regulamentado pelo plano diretor, que define as zonas de uso residencial, comercial, industrial e misto.
(__)O proprietário de um loteamento irregular pode regularizar a situação diretamente com os compradores, sem necessidade de passar pela aprovação do município.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284148
Direito Urbanístico
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades.
Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:
I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284147
Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:
I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283972
Direito Urbanístico
O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos
mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º,
da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais
de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |
Q3267652
Direito Urbanístico
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F) a respeito do controle e verificação de obras e
normas urbanísticas:
(__) O fiscal de posturas deve realizar inspeções regulares nas obras em andamento para verificar se estão em conformidade com as normas urbanísticas e de proteção ao patrimônio público.
(__) O não cumprimento das normas urbanísticas pode resultar em sanções fiscais, que incluem multas e embargos de obras irregulares.
(__) As obras realizadas em logradouros públicos devem ser sempre autorizadas pelo poder público, independentemente do tipo de intervenção planejada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) O fiscal de posturas deve realizar inspeções regulares nas obras em andamento para verificar se estão em conformidade com as normas urbanísticas e de proteção ao patrimônio público.
(__) O não cumprimento das normas urbanísticas pode resultar em sanções fiscais, que incluem multas e embargos de obras irregulares.
(__) As obras realizadas em logradouros públicos devem ser sempre autorizadas pelo poder público, independentemente do tipo de intervenção planejada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |
Q3258819
Direito Urbanístico
É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:
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