Sobre a Lei Complementar nº. 08/2020 que dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Hidrolândia, é correto afirmar:

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia são diretrizes da proteção e da defesa civil:

A Lei Complementar Municipal n. 7/2020 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia prevê que:

A Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia estabeleceu como alguns de seus princípios e objetivos: 

De acordo como a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (LC 7/2020) de Hidrolândia-GO, o uso residencial é aquele que se destina à moradia, sendo subdividido em:

I. Habitação singular: uma única edificação residencial isolada na unidade imobiliária, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
II. Habitação seriada: edificações geminadas ou isoladas, com acesso direto e independente, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
III. Habitação coletiva: edificação que comporta até 8 (oito) unidades residenciais autônomas por unidade imobiliária, com acesso único às unidades, áreas comuns de circulação e altura máxima de até 12,00m (doze metros).

Está(ão) correto(s):

Marque a alternativa correta sobre os parâmetros urbanísticos do uso residencial, em todas as zonas, para a habitação singular definidos pelo Artigo 20 da lei complementar 7/2020 de Hidrolândia-GO:

Ainda tratando sobre a lei complementar nº 7, de 23 de março de 2020, o espaço territorial urbanizado e consolidado onde ocorreram as primeiras ocupações urbanas, caracterizando-se por possuir um patrimônio histórico concentrado na Alameda das Grimpas, assim formado por um conjunto arquitetônico e edifícios dotados de valor histórico, onde não se admite adensamento, é definido como:

A Lei complementar nº 7, de 23 de março de 2020, dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia e dá outras providências. Marque a alternativa correta sobre seus conceitos e definições:

Com relação à legislação sobre o parcelamento do solo urbano, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

(   ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

(   ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 m de cada lado.

(   ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.

Com relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Se necessário, será permitido o parcelamento do solo em terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação.
(   ) As vias de circulação do loteamento deverão ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
(   ) As vias locais sem saída, que somente poderão ser admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional, disporão de praça de retorno.
(   ) Ao longo de águas correntes ou dormentes deverão ser executadas, pelo proprietário, as obras de proteção contra o assoreamento que forem exigidas pelo Poder Executivo.

Assinale a sequência correta.

Nas Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.910/1986, são estabelecidos os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal para as diferentes zonas urbanas no Município.

De acordo com essa Lei, excetuando-se os casos específicos de terreno em que o modelo de ocupação permite uma taxa de ocupação igual a 100% (cem por cento), qual a taxa de impermeabilização máxima permitida em relação a área do terreno?

A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município.

De acordo com essa lei, qual o percentual mínimo em relação à gleba total loteada que deverá ser destinada exclusivamente a equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público?

O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.

I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;

II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;

III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;

IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;

V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;

VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;

VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.

São ações sugeridas na legislação:

Quanto ao ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora, nos termos da Lei municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:

A fiscalização de posturas e obras é essencial para garantir a conformidade com as normas urbanísticas e de edificação. Ela pode ser dividida em dois tipos principais: preventiva e corretiva. Com base nessa divisão, assinale a alternativa correta: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, o Plano Diretor do Município terá previstas normas que facilitem o planejamento e a ordenação urbana, visando, EXCETO:

A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

Um edifício situado em área urbana do município de Piracicaba será objeto de intervenção visando sua reabilitação integral, com previsão de uso noturno, com comercialização e consumo de alimentos e bebidas e realização de atividades culturais. O imóvel situa-se dentro do perímetro no qual a Lei Complementar no 450/2023 prevê o incentivo a este uso. A edificação está isolada no lote, com recuos frontal, laterais e de fundo. O projeto irá requerer a construção do que a Lei chama de áreas de acessibilidade - destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação – e de uma cobertura leve, composta de toldos de lona retráteis e articuláveis. Em todos esses casos, serão garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação.
Há incentivos urbanísticos previstos naquela lei com relação às áreas correspondentes à acessibilidade no que diz respeito a:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre os recuos estabelecidos por lei.

Analogamente, outros incentivos dizem respeito à cobertura leve:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre recuos estabelecidos por lei.

Com relação aos parâmetros urbanísticos do projeto listados de (i) a (vi), é correto afirmar:

Um terreno com área de 15000 m², não resultante de parcelamento do solo anterior, situado em área urbana do município de Aparecida, será desmembrado de modo a resultar em três áreas de 5000 m², aproximadamente, sem abertura de via pública.
O Plano Diretor e a legislação de uso e ocupação do solo de Aparecida estabelecem que