Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana conso...

Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023, a obrigatoriedade de se prever a reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio público da estrada municipal, que atravessa essa área. À exceção de caso tecnicamente justificado, a referida faixa de cada lado da entrada deverá ser, no mínimo, de