Comentário da Questão

Análise do tema jurídico:
A questão trata da diferença e dos objetivos do Código de Obras e Código de Posturas municipais. Esses são instrumentos essenciais à disciplina da vida urbana, fundamentais para o exercício da função de Fiscal de Obras em municípios.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, art. 2º:
“Compõe o universo das Posturas Municipais [...] V – Código de Obras e Edificações; [...]”
Já o art. 224 do Código de Posturas do Município de Resende determina que a utilização de edificações exige conformidade tanto com o Código de Edificações, quanto com o Plano Diretor.

Conceito central da questão:
Enquanto o Código de Obras regula padrões, critérios técnicos e procedimentos para projetos, licenciamento e execução de construções, o Código de Posturas trata da ordem urbana, higiene, sossego público, funcionamento de atividades e relações sociais no espaço urbano.

Exemplo prático:
Em uma vistoria, o Fiscal de Obras verifica se um edifício segue o recuo mínimo legal (norma do Código de Obras) e, ao constatar comércio fora do horário permitido, aciona as regras do Código de Posturas para coibir o incômodo à vizinhança.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está incorreta porque o Código de Posturas não se restringe à regulamentação das edificações – essa é função do Código de Obras. Posturas tratam da manutenção do espaço público, sossego, limpeza, etc. Portanto, a alternativa não reflete o verdadeiro escopo do Código de Posturas.

Análise das alternativas:

A – Correta. Ambos são fundamentais para o planejamento e gestão urbana (Hely Lopes Meirelles, "Direito Municipal Brasileiro").

B – Correta. O Código de Obras visa segurança dos ocupantes e proteção da paisagem urbana.

C – Correta. Licenciamento de obras é matéria típica do Código de Obras.

D – Correta. O Código de Posturas busca ordem, saúde, bem-estar e convivência harmoniosa.

Pegadinha:
Cuidado: o enunciado pede a exceção! Sempre leia atentamente o comando.

Conclusão:
Para o concurso de Fiscal de Obras, é fundamental saber separar os papéis dos Códigos Municipal. Pratique esses conceitos para não errar mais.

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Você entendendo o enunciado, da de responder por eliminatória as questões!!

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