De acordo com o Plano Diretor do município de Piratuba/SC, na Zona residencial ser construídas edificações com gabarito máximo de até: 

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. 

I - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.

II -  O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município.

III - O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória.

IV - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. 

Estão certos apenas os itens 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.

Consideram-se habitações geminadas duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum.

Assinale a alternativa que indica corretamente as caracterizações das habitações geminadas, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.

De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelecem diversas normas direcionadas para melhorar a organização das cidades, são alguns objetos de regulação: publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

(_) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

(_) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Em relação à função de agente fiscal municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Aconselhar e fornecer parecer para proprietários de imóveis, indicando alterações e sugestões na parte estrutural dos imóveis.

II. Cobrar por serviços de fiscalização e acompanhamento.

III. Conhecer as características do processo administrativo.

IV. Conhecer o Código de Obras e Edificações do Plano Diretor e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o Art. 367 do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, são procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária, entre outros, os seguintes:

I. Orientação aos contribuintes.

II. Guia de Recolhimento Tributário.

III. Termo de Intimação.

IV. Termo de Avaliação.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

O Art. 21 do Plano Diretor de Cordilheira Alta define que a Macroárea do espaço rural do município é composta por determinadas zonas ou áreas com usos homogêneos e com respectivas características. Segundo as disposições do referido artigo, as áreas que compreendem todos os corpos d’água do município, em especial, os mananciais, as nascentes, os cursos d’água, os açudes, os reservatórios, as fontes superficiais, os poços artesianos e as demais formas de corpos d’água, denominam-se Áreas

O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano:

I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta.

II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado.

III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:

O capítulo II da Lei Municipal nº 180/1996 define as características das edificações residenciais de Cordilheira Alta. Nesse sentido, com base na referida lei, analise as seguintes assertivas relativas às características das edificações residenciais em Cordilheira Alta, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) As edificações residenciais destinadas à habitação permanente, de uma ou mais famílias, classificam-se em unifamiliar, multifamiliares e megafamiliares.

( ) A edificação unifamiliar deverá ter uma área mínima de 20m² (vinte metros quadrados) com ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não.

( ) As edificações multifamiliares permanentes são os edifícios de apartamentos e a parte de uso residencial das edificações mistas.

( ) As edificações megafamiliares transitórias são as edificações com serviços comuns, classificadas como hotéis, apart-hotel, pousadas e outras similares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, define “Empreendimentos de Impacto” e no artigo 50 elenca algumas situações consideradas como tal, independente da área construída. Leia as alternativas a seguir e selecione aquela que contenha apenas empreendimentos de impacto independente da área construída:

Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), ZEIS são zonas destinadas à produção e à manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo. Sobre essas zonas analise as assertivas abaixo:
I. ZEIS I: destina-se a assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas. II. ZEIS II: assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas privadas. III. ZEIS III: assentamentos rurais. IV. ZEIS IV: imóveis vazios, não edificados ou subutilizados, localizados na Zona de Urbanização Prioritária, que venham a ser destinados para reassentamentos e implantação de habitação de interesse social com a intervenção do Poder Público, aplicando-se, dentre outros, o consórcio imobiliário.
Quais estão corretas? 

As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente: