Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.

Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.

Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.

Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.

Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.

as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

os alvarás de construção para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) terão validade de 24 meses;

a renovação do alvará de construção dependerá da revalidação do projeto;

é necessário o alvará de construção para reconstituição de danos causados por rachaduras e infiltrações;

o alvará de construção será cancelado pelo Município apenas quando constatada a irregularidade no deferimento do pedido.

consulta prévia à Prefeitura da Cidade do Recife - PCR;

apresentação e aprovação do projeto de arruamento, com a identificação das quadras e logradouros públicos;

apresentação do registro do projeto de arruamento no Registro Geral de Imóveis (RGI);

execução das obras de infra-estrutura e expedição do termo de verificação ou de aceitação dessas obras;

aprovação do projeto geral do loteamento.

todo o empreendimento comercial a ser instalado no Município do Recife deve ser objeto de estudo de impacto de vizinhança;

todos os usos poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam as condições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à sua localização em função das vias componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e da disponibilidade de infra-estrutura;

o coeficiente de utilização corresponde a um índice único, aplicável a todas as zonas da cidade de forma uniforme, que multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida, determinando juntamente com os demais parâmetros urbanístico, o potencial construtivo do terreno;

o território municipal é submetido ao zoneamento, dividindo inicialmente o Município do Recife em zona urbana e zona rural e dentre as diversas zonas existentes na cidade estão as zonas de urbanização de morros que permitem um alto e médio potencial construtivo.

o descumprimento das disposições estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo dá ensejo unicamente à aplicação de multa.