Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a prevalência do interesse comum no que diz respeito ao local.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
A criação de região metropolitana ou aglomeração urbana só poderá envolver municípios pertencentes a um mesmo estado.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
Operação urbana consorciada é um conjunto de ações coordenadas entre o poder público municipal e a iniciativa privada para promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.
Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:
1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
2.Parcelamento ou edificação compulsórios.
3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
I.IPTU; contribuição de melhoria; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros associados aos institutos referentes à concessão de uso especial para fins de moradia.
II.Desapropriação; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas especiais de interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
III.Regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC).
Assinale a alternativa correta:
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